CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 031/2020
deficiência ou com mobilidade reduzida”
seguinte Lei:
Rede Municipal de Saúde por telefone.
$1º Para os efeitos desta lei. considera-se:
Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741, de 1º ce outubro de 2003);
de julho de 2015);
definido no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Assistência à Saúde — DAS, nos ternos do regulamsato, comprovando:
I—o enquadramente em uma ou mais das condições previstas no 81º deste artigo;
IH —- mínimo de 1 (um) ana ce residência no Município.
a possibilidade de remarcar a data. .
sistema de agendamento telefônico.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de súapublicação
CÂMARA MUNICIPAL DX
SALA DAS SESSÕES, E
O NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
11 DE MAIO DE 2020.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
“Prevê, na Rede Municipal de Saúde, agendamento
telefônico de consultas para pessoas idosas,
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art. 1º Toda pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida poderá agendar consultas na
1 — pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido no
Il — pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual pod> obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas, conform= definido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal no 13.146, de 06
HI — pessoa com mobilidade reduzida: aquela que apresente, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação
motora ou da percepção, incluindo-se gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso, conforme
$2º O interessado cadastrar-se-á previamente junto ao Posto de Saúde a que está vinculado o seu
Bairro, ou, ainda, junto à Secretaria-de Saúde do Município, podenco efetuar o cadastro no Departamento de
Art. 2º Caso o interessado não possa comparecer, deverá comunicar ao Departamento responsável
pelo agendamento, com antecedência mínima de um dia úsil à data da referida consulta, sendo-lhe facultado
Parágrafo único. Caso o interessado não compareça para a consulta agendada sem comunicação
antecipada ou sem justificativa, o mesmo será excluído do cadastro, não lhe sendo mais permitido utilizar do
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 984648607 ii
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição
Federal de 1988). E
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
(art. 197 da CF/88).
Neste sentido, o atendimento presencial para agendamento de consultas por vezes necessita
de mais de uma tentativa, sendo necessário retorno para verificação da agenda do médico, e que
ainda precisa enfrentar demoradas filas para atendimento do objetivo, sendo o presente Projeto uma
alternativa mais ágil às pessoas idosas e com deficiência.
Por fim, cabe ressaltar que a Lei Federal nº 10.048/2000, em seu artigo 2º, dispõe que as
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas a dispensar
tratamento diferenciado e imediato às pessoas idosas e com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE/RI
SALA DAS SESSÕES,
NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
11 DE MAIO DE 2020.
é ?
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador —- PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnGQDcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 de Ss