| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Encaminhamento de Ofício |
| native_id | 1191 |
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ASLATIVO Sai %, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 191/2021 Assunto: Encaminhamento de Ofício O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado Ofício ao Governador do Estado do Paraná, solicitando estudos para a retirada dos produtos de autopeças do Regime de Substituição Tributária no Estado do Paraná, a exemplo do Estado de Santa Catarina que determinou a retirada por meio do Decreto nto 479/2020. Justificativa: A partir de 1º de abril de 2020 9 Governo de Santa Catarina deixou de cobrar ICMS-ST nas operações com autopeças, o que de certa forma vem causando uma concorrência desleal entre comerciantes do ramo localizados nos Estados do Paraná e Santa Catarina, principalmente daqueles Sediados em Municípios fronteiriços, como é o caso de Rio Negro, uma vez que os estabelecidos em Santa Catarina adquirem os produtos por um preço menor, podendo revender também por um preço menor se comparado com aqueles comercializados no Paraná. Esta medida, se aplicada, poderá melhorar o ambiente de negócios do setor de autopeças, principalmente do comércio local. INICIATIVA: Vereador PAULO CESAR ALMEIDA - Em Secret. da Câmara Mun. de Rio Negre RECEBIDO o. Data: 23/03/2021 CPF 867.128 /09-25 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607