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← Rio Negro (PR)

materia nº 191/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaEncaminhamento de Ofício
native_id1191

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ASLATIVO
Sai %,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 191/2021
Assunto: Encaminhamento de Ofício
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado Ofício ao
Governador do Estado do Paraná, solicitando estudos para a retirada dos produtos
de autopeças do Regime de Substituição Tributária no Estado do Paraná, a exemplo
do Estado de Santa Catarina que determinou a retirada por meio do Decreto nto
479/2020.
Justificativa: A partir de 1º de abril de 2020 9 Governo de Santa Catarina deixou de
cobrar ICMS-ST nas operações com autopeças, o que de certa forma vem causando
uma concorrência desleal entre comerciantes do ramo localizados nos Estados do
Paraná e Santa Catarina, principalmente daqueles Sediados em Municípios
fronteiriços, como é o caso de Rio Negro, uma vez que os estabelecidos em Santa
Catarina adquirem os produtos por um preço menor, podendo revender também por
um preço menor se comparado com aqueles comercializados no Paraná. Esta medida,
se aplicada, poderá melhorar o ambiente de negócios do setor de autopeças,
principalmente do comércio local.
INICIATIVA: Vereador
PAULO CESAR ALMEIDA - Em Secret. da Câmara Mun. de Rio Negre
RECEBIDO o.
Data: 23/03/2021
CPF 867.128 /09-25
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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