PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º 048/2022
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2007, de 29 de abril de 2010,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 88 da Lei nº 2007, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre
o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério público da Educação
Básica do Município de Rio Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. A remuneração dos profissionais da Educação Básica: docentes,
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência,
de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em
efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, na educação infantil e
ensino fundamental, terá como referência o valor recebido pelo FUNDEB, não
podendo o total da folha de pagamento anual ser inferior a setenta por cento do
total recebido no ano.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 2007, de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 08 de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIOPREFEITO
MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei incluso tem como finalidade a alteração na Lei nº 2007, de 29 de abril
de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do
magistério público da Educação Básica do Município de Rio Negro.
A solicitação de alteração foi realizada pela Secretaria Municipal de Educação, visando
adequar a legislação municipal a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga
dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, especificamente no
art. 26 §1º, inciso II que dispõe:
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção
não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro
ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso,
inclusive os encargos sociais incidentes;
...”
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL