| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Isenção de IPTU em Áreas de Preservação Permanente - APP. |
| native_id | 1201 |
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LATIV, SSiATIVO % K Po, Oy EVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 256 / 2021 Assunto: Isenção de IPTU em Áreas de Preservação Permanente - APP. O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, sejam realizados estudos para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial A, Urbano — IPTU em Áreas de Preservação Permanente — APP. Justificativa: A legislação tributária nacional vincula à criação, extinção e isenção de tributos ao princípio da legalidade. Dessa forma, somente a partir da Lei poderá ser promovida a isenção. No caso do IPTU, a competência legislativa para criar tributos e consequentemente viabilizar isenções é dos Municípios, conforme. estabelece a Constituição Federal em seu artigo 156, inciso I. E, nesse sentido, a isenção do IPTU para APPs é viável sempre que o Município em que se situa o imóvel estipular Lei concedendo o benefício. Áreas de Preservação Permanente - APP, são áreas protegidas, limitando o pleno exercício do direito de propriedade através da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, sendo, portanto, justa a isenção total ou parcial na proporção da área considerada como APP, por conta da restrição imposta ao bem.. Iniciativa: Vereador PAULO CESAR ALMEIDA - PDT Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro Data: 10/05/2021 RECEBIDO já os. JM / Diretor Ledislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQQcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 Fa d