br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 256/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 256 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaIsenção de IPTU em Áreas de Preservação Permanente - APP.
native_id1201

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

LATIV,
SSiATIVO
%
K
Po,
Oy
EVA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 256 / 2021
Assunto: Isenção de IPTU em Áreas de Preservação Permanente - APP.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, sejam
realizados estudos para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
A, Urbano — IPTU em Áreas de Preservação Permanente — APP.
Justificativa: A legislação tributária nacional vincula à criação, extinção e isenção de
tributos ao princípio da legalidade. Dessa forma, somente a partir da Lei poderá ser
promovida a isenção. No caso do IPTU, a competência legislativa para criar tributos e
consequentemente viabilizar isenções é dos Municípios, conforme. estabelece a
Constituição Federal em seu artigo 156, inciso I. E, nesse sentido, a isenção do IPTU
para APPs é viável sempre que o Município em que se situa o imóvel estipular Lei
concedendo o benefício. Áreas de Preservação Permanente - APP, são áreas
protegidas, limitando o pleno exercício do direito de propriedade através da obrigação
de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a
qualquer título, sendo, portanto, justa a isenção total ou parcial na proporção da área
considerada como APP, por conta da restrição imposta ao bem..
Iniciativa: Vereador
PAULO CESAR ALMEIDA - PDT
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
Data: 10/05/2021 RECEBIDO já os. JM /
Diretor Ledislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 Fa d

open original →