materia nº 104/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 092
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de
09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 040/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 040/2023", por inconstitucionalidade (ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar a
Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA. /
O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e
ações previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas e
execuções de programas das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação, de Esportes e
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Lazer, de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e do
Gabinete do Prefeito e da Procuradoria Geral do Município.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 040/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE JUNHO DE 2023.
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ISABEL CRISTIANA GROSSL
Presiden elatora
Pelas conclusões:
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RICARD ONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
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