| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | PARECER Nº 050 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2023. Ementa: “Dispõe sobre revogação da Lei nº 1482, de 17 de dezembro de 2004, conforme especifica”. |
| native_id | 1214 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.