| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | PARECER Nº 057 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023. Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.748/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 057 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023. Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná”. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 029/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 029/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( )JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, visa conceder reposição inflacionária sobre a remuncração dos Agentes Políticos desta Casa, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) referente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 20122, com base no Indice Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Cenmo - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Bcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 LAT see Vo E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.748/0001-00 Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE MAIO DE 2023. ISABEL CRISTINA GROSSL Preside Relatora Pela nclusõ A a, nz s RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO PE DE AMORIM Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP; 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Bcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-83607