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materia nº 57/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaPARECER Nº 057 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023. Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 057
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023.
Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná”.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 029/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 029/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( )JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, visa conceder reposição
inflacionária sobre a remuncração dos Agentes Políticos desta Casa, na ordem de 5,79% (cinco
inteiros e setenta e nove centésimos por cento) referente à inflação acumulada no período de janeiro
a dezembro de 20122, com base no Indice Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Cenmo - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Bcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
LAT
see Vo
E
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 029/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE MAIO DE 2023.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Preside Relatora
Pela nclusõ
A a,
nz s
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO PE DE AMORIM
Vice-Presidente Membro
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