materia nº 58/2023

gesArIvo
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.748/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 058
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2023.
Ementa: “Dispõe sobre o Auxílio-alimentação para os Servidores da Câmara Municipal
de Rio Negro - Paraná”.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 030/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 030/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
= Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, visa aumentar, a partir de 1º de
maio de 2023, o valor do “Auxílio-Alimentação”, dos atuais R$ 370,00 para R$ dz, 00 (quatrocentos
e vinte reais) mensais aos servidores em atividade.
Diante da análise da matéria, conclu-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou aínda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
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SE ANvo,
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CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 030/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE MAIO DE 2023.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Preside Relatora
ã Pelas conclusões:
( AN ps . Pa
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
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