| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PARECER Nº 073 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2023. Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 073 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2023. Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica." Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 033/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 033/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão q Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim G Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, que adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro c dá outras providências. A alteração refere-se à majoração do percentual máximo permitido para empréstimo consignado por parte dos servidores públicos municipais, passando de 30 para 40% da remuneração. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 85.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQbcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 033/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE JUNHO DE 2023. RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAOP AMORIM Vice-Presidente bro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn)camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607