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materia nº 73/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaPARECER Nº 073 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2023. Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica."
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 073
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica."
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 033/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 033/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
q Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
G Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva alteração na Lei nº
1318, de 05 de dezembro de 2002, que adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Rio Negro c dá outras providências.
A alteração refere-se à majoração do percentual máximo permitido para empréstimo
consignado por parte dos servidores públicos municipais, passando de 30 para 40% da remuneração.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 85.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQbcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 033/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE JUNHO DE 2023.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAOP AMORIM
Vice-Presidente bro
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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