| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | PARECER Nº 079 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/2023. Ementa: “Institui a Semana de Enfrentamento ao Feminicídio, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 079 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/2023. Ementa: “Institui a Semana de Enfrentamento ao Feminicídio, e dá outras providências.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 032/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. | ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 032/2023", por inconstitucionalidade/ ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão = Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim ) Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Da O AA A 4 A Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereadora, que objetiva a criação, no âmbito do Município de Rio Negro, a “Semana de Enfrentamento ao Feminicídio”, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Rua De. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 91 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnDcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607 LATIvo Ss” e, Ê q CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 A Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE JUNHO DE 2023. OSsL N Preside Relatora RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM Vice-Presidente | Métnbio Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQbcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607