| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | PARECER Nº 084 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2023. Ementa: “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura do Município de Rio Negro, conforme especifica”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 084 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2023. Ementa: “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura do Município de Rio Negro, conforme especifica”. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 037/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 037/2023", por inconstitucionalidade/ ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva a aprovação do Plano Municipal de Cultura do Município de Rio Negro, conforme especifica. O Município de Rio Negro, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o apoio da sociedade civil, por meio do Conselho Municipal de Políticas Culturais e da realização da 2º Conferência Municipal de Cultura e suas pré-conferências, elaborou o Plano Municipal de Cultura Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51] - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnDcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 que norteará as ações para a área cultural nos próximos 10 (dez) anos no nosso Município. À elaboração do plano se faz necessária para que o Município atenda as exigências do Sistema Nacional de Cultura, estando desta forma, apto para o recebimento de recursos e participação em programas de âmbito estadual e nacional. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2023, na sua forma original. 2 SALA DAS SESSÕES, EM 19 DE JUNHO DE 2023. m PLS —S "> , RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PE E AMORIM Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8507