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materia nº 67/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaPARECER Nº 067 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023 Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná.”
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E
TA da
R,
S CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 067
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023
Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 029/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 029/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção ( X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, visa conceder reposição
inflacionária sobre a remuneração dos Agentes Políticos desta Casa, na ordem de 5,79% (cinco
inteiros c setenta e nove centésimos por cento) referente à inflação acumulada no período de janeiro
a dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Posral nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a presente Comissão,
do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº 029/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da
contabilidade pública.
Pelas conclusões:
JOÃO ALVES LO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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