| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | PARECER Nº 067 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023 Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná.” |
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E TA da R, S CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 067 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023 Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 029/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 029/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção ( X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, visa conceder reposição inflacionária sobre a remuneração dos Agentes Políticos desta Casa, na ordem de 5,79% (cinco inteiros c setenta e nove centésimos por cento) referente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Posral nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrndcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.748/0001-00 Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. Pelas conclusões: JOÃO ALVES LO WOTROBA Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQDcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607