| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | PARECER Nº 083 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2023 Ementa: “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Rio Negro, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 083 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2023 Ementa: “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Rio Negro, e dá outras providências." Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 036/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 036/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. e, Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva a edição no Município de Rio Negro de Lei de Parceria Público Privada. Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda que o Projeto refere-se a criação do Programa instituindo normas gerais e que toda futura PPP deverá ser autorizada previamente pelo Poder Legislativo, quando deverá ser analisado individualmente cada caso, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 85.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 quoLATIvo sa % CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.7248/0001-00 FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 036/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. E N SALA DAS SESSÕES, EMA9 DE JUNHO DE 2023. JOÃO'ALVES Vice-Presidente CELO WOTROBA Membro ————-—[][]29]]]]][wW—>—W—W"—" Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607