materia nº 88/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 088
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2023
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências."
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 021/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 021/2023" .
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de orim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
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Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2024.
Na definição das metas e prioridades foram levados em consideração os compromissos €
prioridades de Lei, nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. As atividades
já desenvolvidas bem como obras em andamento terão prioridade sobre as ações de expansão e
novas obras.
Na Educação, estão centradas as metas levando-se em conta as determinações constitucionais
e da Lei de Diretrizes e Base da Educação; e na Saúde como principal objetivo a continuidade da
assistência médica, odontológica e sanitária prestada à população.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
Em cumprimento as prerrogativas legais que visam delinear a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
o Poder Executivo e Poder Legislativo realizaram Audiências Públicas visando a discussão e
complementação das propostas Orçamentárias para 2024.
Diante da análise da presente proposição, a Comissão apresenta a Emenda Aditiva nº
030/2023 (anexo), com a finalidade de incluir na LDO a previsão para execução das Emendas
individuais do Legislativo Municipal no Orçamento do Exercício de 2024.
Com base no exposto, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 021/2023, com a Emenda ora sugerida, não havendo qualquer conflito às normas
e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública, constatando que o Executivo
Municipal continua com o firme propósito de investir na melhoria da qualidade de vida do Cidadão
Rionegrense.
SALA DAS SESSÕES, E DE JUNHO DE 2023.
JOÃO PE DE AMORIM
Presidente /Relator
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JOÃO ALVES CELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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