| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através de sua Assessoria Jurídica e Órgão Ambiental Municipal seja realizado um Diagnóstico Socioambiental mediante estudos da bacia hidrográfica da área urbana e submeter à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, para subsidiar criação de Legislação Municipal para regularização de situações que se encontram fora da Legislação para o uso e ocupação do solo, como estabelece a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 14.285/21 III - B, que trata da delimitação de cursos d'água localizados em Área Urbana Consolidada (AUC). |
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(CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 164 / 2022 Assunto: Diagnóstico Socioambiental O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através de sua Assessoria Jurídica e Órgão Ambiental Municipal seja realizado um Diagnóstico Socioambiental mediante estudos da bacia hidrográfica da área urbana e submeter à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, para subsidiar criação de Legislação Municipal para regularização de situações que se encontram fora da Legislação para o uso e ocupação do solo, como estabelece a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 14.285/21 III - B, que trata da delimitação de cursos d'água localizados em Área Urbana Consolidada (AUC). Justificativa: Com a homologação da Lei 14.285/21 que alterou o Artigo 4º Inciso III da Lei 6.766/79, se faz necessário criação de Legislação Municipal com regulamentação para legalizar situações irregulares e permitir desenvolvimento de novas construções conforme determina o Plano Diretor Municipal. Para tanto se faz necessário o Diagnóstico Socioambiental que caracteriza faixa marginal dos corpos d'água na área urbana. Iniciativa: Ve Data: 11/07/2022 Sso ' 867.128.709-25 Diretor egislativo Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607 LATI 4 Nvo E da Cêm má un. de Rio Negy LAÇO - PSD ECEBIDO e Eid ad Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmi camaraderionegro.pr.gov.br