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materia nº 164/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 164 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através de sua Assessoria Jurídica e  Órgão Ambiental Municipal seja realizado um Diagnóstico Socioambiental mediante estudos da bacia hidrográfica da área urbana e submeter à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, para subsidiar criação de Legislação Municipal para regularização de situações que se encontram fora da Legislação para o uso e ocupação do solo, como estabelece a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 14.285/21  III - B, que trata da delimitação de cursos d'água localizados em Área Urbana Consolidada (AUC).
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(CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 164 / 2022
Assunto: Diagnóstico Socioambiental
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através de sua Assessoria Jurídica e Órgão
Ambiental Municipal seja realizado um Diagnóstico Socioambiental mediante estudos
da bacia hidrográfica da área urbana e submeter à apreciação do Conselho Municipal
de Meio Ambiente - CMMA, para subsidiar criação de Legislação Municipal para
regularização de situações que se encontram fora da Legislação para o uso e
ocupação do solo, como estabelece a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 14.285/21 III - B,
que trata da delimitação de cursos d'água localizados em Área Urbana Consolidada
(AUC).
Justificativa: Com a homologação da Lei 14.285/21 que alterou o Artigo 4º Inciso III da
Lei 6.766/79, se faz necessário criação de Legislação Municipal com regulamentação
para legalizar situações irregulares e permitir desenvolvimento de novas construções
conforme determina o Plano Diretor Municipal. Para tanto se faz necessário o
Diagnóstico Socioambiental que caracteriza faixa marginal dos corpos d'água na área
urbana.
Iniciativa: Ve
Data: 11/07/2022
Sso
' 867.128.709-25
Diretor egislativo
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607
LATI
4 Nvo
E da Cêm má un. de Rio Negy
LAÇO - PSD ECEBIDO e Eid ad
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmi camaraderionegro.pr.gov.br

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