| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Meio Ambiente |
| native_id | 1312 |
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GISLATIVO, Sá E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 106 / 2020 Assunto: Meio Ambiente O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que realize estudos através da Secretaria de Meio Ambiente para a elaboração do plano de arborização urbana para posterior criação de Lei Municipal para a sua regulamentação. Justificativa: Tal pedido se justifica para suprir a necessidade de atender a determinação do Comitê de Trabalho Interinstitucional para Análise dos Planos de Arborização Urbana no Estado do Paraná, formado por diversas entidades como Ministério Público do Paraná, Emater, IAP, Crea, Universidade Federal do Paraná, Universidade Tecnológica do Paraná, dentre outras. A arborização urbana exerce inúmeras funções ambientais e socioambientais, dentre elas a manutenção e ampliação das Áreas Verdes Urbanas, a proteção de diversas espécies da fauna e flora, possibilitando a melhor qualidade de vida das presentes e futuras gerações de populações das Cidades. O Plano de Arborização Urbana é um documento oficial do Ea Município que legitima e descreve as ações referentes à gestão, implantação, plantio, manutenção e monitoramento das árvores. As ações de um plano de arborização podem servir tanto para intervir na arborização já existente, como para atuar em áreas que ainda não possuem arborização. Trata-se, além de uma obrigação legal, de um instrumento eficiente de gestão municipal cuja aplicação resulta invariavelmente na melhoria da qualidade de vida por meio da aplicação responsável dos recursos públicos disponivéi Iniciativa: Vereador ) Secret. da Câma n. de Rio Negro a RECEBIDO «6 LO SL2GÃO RICARDO GONÇALVES FURQUIM — PP Data: 26/05/2020 CPF 867.128.709-25 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 984648607 sa