materia nº 142/2020

ASLATIVO
Fe ca %g,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 142 /2020
Assunto: Contratação de Trabalhadores com mais de 60 anos de idade
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal para que através do Setor Competente, seja
elaborada legislação específica para incentivar as empresas privadas estabelecidas na
Cidade a contratarem trabalhadores com mais de 60 anos dê idade, estabelecendo
percentual mínimo para ocupação de vagas, tendo estas empresas como contrapartida
isenção de tributos municipais, como por exemplo desconto em percentual do valor
venal do IPTU, isenção do pagamento de alguns dias por semana da coleta de lixo, etc.
Justificativa: A Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, prevê em seu artigo 28 que o Poder Público poderá criar e
estimular programas para estimulo às empresas privadas para admissão de idosos ao
trabalho. De acordo com dados do IBGE, trabalhadores com mais de 60 anos tem
dificuldade de recolocação no mercado de trabalho. A criação de uma legislação neste
sentido auxiliará de forma eficiente a manutenção e o acesso de idosos ao mercado de
trabalho.
a INICIATIVA: Vereador
CARLOS DA LUZ CABRAL - PROS
Secret. da Câmara Mun di te ee,
Data: 29/06/2020 RECEBIDO.O/ 107 122220
CHF 867.128/709-25
Diretor Legislativo
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