| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, analise a possibilidade da recriação da Fundação Municipal de Esportes do Município de Rio Negro. |
| native_id | 136 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.>48/0001-00 INDICAÇÃO Nº 153/2022 Assunto: Obras públicas O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, analise a possibilidade da recriação da Fundação Municipal de Esportes do Município de Rio Negro. Justificativa: As fundações públicas são pessoas jurídicas instituídas e mantidas pelo Poder Público para prestar atividades não lucrativas de interesse coletivo. Em muitos Estados e Municípios brasileiros, as políticas esportivas são realizadas através de Fundações de Esportes. Além de serem sujeitos de direitos e obrigações, essas entidades da administração descentralizada possuem autonomia administrativa, receita e patrimônio próprio. No momento da criação, o órgão responsável transfere parte de seu patrimônio que passa a pertencer a este novo ente € servirá para viabilizar a prestação de suas atividades, e para garantir o cumprimento de suas obrigações. Quanto à receita, não importa se é decorrente da Administração Indireta, mediante a participação no orçamento ou se é resultado de suas próprias atividades, uma vez que transferida para essa nova pessoa jurídica, ela terá liberdade para disposição. Desta forma, uma fundação possui ampla autonomia para buscar parcerias e recursos de terceiros no sentido de viabilizar a implantação de ações na esfera do esporte. Diferente dos órgãos públicos, as fundações podem gerar receitas próprias. A fundação pode obter outras rendas, além dos recursos do orçamento Municipal, através da cobrança de ingressos, concessão de exploração comercial de espaços de suas instalações, doações, parcerias com a iniciativa privada e venda de publicações ou outros produtos. Essas receitas adicionais podem ser integralmente aplicadas nas atividades da entidade. A estrutura administrativa de uma fundação confere dinamismo e agilidade na execução de projetos 'e programas. Iniciativa: Vereador Secret. da Câmara lu, de Rio Nos RECEBIDOsCÓ 10! i RICARDO GONÇALVES FURQUIM - PP Data: 27/06/2022 PF 867.728.709-25 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607