br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 153/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, analise a possibilidade da recriação da Fundação Municipal de Esportes do Município de Rio Negro.
native_id136

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.>48/0001-00
INDICAÇÃO Nº 153/2022
Assunto: Obras públicas
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, analise a
possibilidade da recriação da Fundação Municipal de Esportes do Município de Rio
Negro.
Justificativa: As fundações públicas são pessoas jurídicas instituídas e mantidas pelo
Poder Público para prestar atividades não lucrativas de interesse coletivo. Em muitos
Estados e Municípios brasileiros, as políticas esportivas são realizadas através de
Fundações de Esportes. Além de serem sujeitos de direitos e obrigações, essas entidades
da administração descentralizada possuem autonomia administrativa, receita e
patrimônio próprio. No momento da criação, o órgão responsável transfere parte de
seu patrimônio que passa a pertencer a este novo ente € servirá para viabilizar a
prestação de suas atividades, e para garantir o cumprimento de suas obrigações.
Quanto à receita, não importa se é decorrente da Administração Indireta, mediante a
participação no orçamento ou se é resultado de suas próprias atividades, uma vez que
transferida para essa nova pessoa jurídica, ela terá liberdade para disposição. Desta
forma, uma fundação possui ampla autonomia para buscar parcerias e recursos de
terceiros no sentido de viabilizar a implantação de ações na esfera do esporte. Diferente
dos órgãos públicos, as fundações podem gerar receitas próprias. A fundação pode
obter outras rendas, além dos recursos do orçamento Municipal, através da cobrança
de ingressos, concessão de exploração comercial de espaços de suas instalações, doações,
parcerias com a iniciativa privada e venda de publicações ou outros produtos. Essas
receitas adicionais podem ser integralmente aplicadas nas atividades da entidade. A
estrutura administrativa de uma fundação confere dinamismo e agilidade na execução
de projetos 'e programas.
Iniciativa: Vereador Secret. da Câmara lu, de Rio Nos
RECEBIDOsCÓ 10!
i
RICARDO GONÇALVES FURQUIM - PP
Data: 27/06/2022
PF 867.728.709-25
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

open original →