| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | PARECER Nº 055 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2023. Ementa: “Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná”. |
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LATIV a A CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 055 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2023. Ementa: “Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná”. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 027/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 027/2023", por inconstitucionalidade/ ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora RR E E a a O Wo A Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. SST Despacho Final da Comissão O Projeto de Lei incluso, de iniciativa do Poder Executivo, visa aumentar, a pattir de 1º de maio de 2023, o valor do “Auxílio-Alimentação”, dos atuais R$ 350,00 para R$ dou 00 (quatrocentos teais) mensais aos servidores públicos municipais em atividade. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmr(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 027/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE MAIO DE 2023. ISABEL CRI NA GROSSL Preside Relatora Pe Pelas conclusões: ja A em RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br - E-mail: cmrn(ycamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607