| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | PARECER Nº 065 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2023 Ementa: “Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 065 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2023 Ementa: “Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 027/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 027/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro ( X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão O Projeto de Lei incluso, de iniciativa do Poder Executivo, visa aumentar, a partir de 1º de maio de 2023, o valor do “Auxílio-Alimentação”, dos atuais R$ 350,00 para R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais aos servidores públicos municipais em atividade. Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a presente Comissão, Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 SLATIV, Rd Om, CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.7248/0001-00 do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 027/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕE M 19 DE MAIO DE 2023. a RED DE AMORIM nte/Relator a Pelas conclusões: JOÃO ALVE! I£RCÉLO WOTROBA Vice-Presidente Membro | Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607