materia nº 66/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 066
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2023
Ementa: “Concede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 028/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 028/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
( X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção ( X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, visa conceder reposição
inflacionária sobre a remuneração de todos os Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro,
Paraná, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) referente à
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de
Preços do Consumidor Amplo - IPCA.
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LATIV,
sed?
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.7248/0001-00
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a presente Comissão,
do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº 028/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e otçamentários e da
contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MAIO DE 2023.
E
* N y
DE AMORIM
Pelas conclusões:
LO WOTROBA
Membro
E asa 7)
JÕÃO ALVES
Vice-Presidente
ER E a o O
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