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materia nº 177/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaEncaminhamento de Ofício
native_id1387

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 177 / 2020
Assunto: Encaminhamento de Ofício
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à
Mesa Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Senhor Dr. Alan Pinheiro de
Paula, Digníssimo Delegado da 09º Delegacia Regional de Polícia de Mafra, Estado de Santa
Catarina, pedindo pela celeridade do Inquérito Policial que apura os fatos ocorridos em acidente
de trânsito que levou a óbito a Senhorita Juceli Mastey, servidora pública até então do Município
de Rio Negro - Paraná.
Justificativa: Por solicitação deste Vereador que atendendo aos pedidos de cidadãos e Servidores
Públicos Rionegrenses que conviveram com Juceli Mastey; solicitamos pela celeridade do
Inquérito Policial que apura os fatos ocorridos em acidente de trânsito, na Rodovia BR-116, no
dia 01/12/2019, que levou a óbito a Senhorita Juceli Mastey, servidora publica até então deste
Município de Rio Negro, que no dia dos fatos estava vindo de sua terra natal, Itaiópolis, para
cumprir com seu labor no dia 02/12/2019, visto que a mesma se deslocaria ao nosso Distrito do
Lageado dos Vieiras para inspecionar frigorífico que inicia as suas atividades as 05h00min da
manhã. Levando em consideração o que diz a nossa Carta Magna que diz em seu “Art. 5º: Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. Em um
segundo momento pode-se levar em consideração até o próprio Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que diz em seu “Art. 1º O trânsito de qualquer
natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
8 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas
competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.
Senhor Delegado, mesmo neste momento de pandemia, pelo qual todos estão passando, onde os
trabalhos estão sendo conduzidos de forma mais cautelosa, não pode mais um grave acidente de
trânsito engrossar as fileiras das estatísticas em nosso País. Desta forma pedimos para que o
referido inquérito policial seja conduzido da forma mais breve possível, para que o tempo não
apague da memória das pessoas e autoridades o fato ocorrido e que desta forma tenhamos
justiça. Parafraseando Rui Barbosa, “logicamente justiça tardia é injustiça institucionalizada”.
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
RECEBIDO.Q(. |
Data: 01/09/2020 CPF 867/128.709-25
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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