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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAutoriza a concessão de aporte financeiro, visando a manutenção de equilíbrio econômico do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no Município de Rio Negro.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º047/2022
Autoriza a concessão de aporte financeiro, visando a manutenção 
de equilíbrio econômico do Sistema de Transporte Público Urbano 
de Passageiros no Município de Rio Negro.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de aporte financeiro tarifário ao Transporte
Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Rio Negro, através do Consórcio
Intermunicipal de Mobilidade Urbana – CIMU, sob o regime de concessão ou permissão do
serviço público ou mesmo emergencial e transitório, com a finalidade de:
I – fomentar a utilização do transporte público;
II – assegurar a modicidade das tarifas;
III – evitar o aumento desenfreado da tarifa;
IV – assegurar, de forma eficiente, a operacionalização do sistema de transporte
coletivo urbano;
V – garantir aos munícipes o direito ao transporte de forma ininterrupta;
VI – incentivar a utilização do transporte público;
VII – melhorar a mobilidade urbana.
§1º Para fins desta Lei, aporte financeiro é auxílio para custeio do Sistema de
Transporte Público Coletivo de Passageiros, com a finalidade de incentivar a utilização do
transporte público, cujo pagamento será feito através do CIMU.
§2º O aporte financeiro autorizado no art. 1º se dará mediante compensação financeira
dos impactos decorrentes do custo real da tarifa.
§3º O aporte financeiro está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, 03 de janeiro de
2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o
transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos
deslocamentos dentro do território municipal.
§4º O aporte financeiro mensal previsto o caput deste artigo esta estimado entre
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§5º O aporte financeiro, visando a manutenção de concessão de equilíbrio econômico,
só será concedido quando o Poder Público detectar déficit econômico do Sistema de Transporte
Público Coletivo Urbano, apurados mensalmente através do CIMU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
§6º O valor mensal do auxílio deverá ser calculado entre a diferença do custo da
operação e o valor arrecado pelo sistema que será pago à empresa operadora, mediante a
apresentação de nota fiscal de prestação de serviços, em tempo hábil para o seu processamento,
acompanhada dos seguintes documentos, todos dentro da validade:
I – prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
II - prova de regularidade relativa aos tributos estaduais;
III - prova de regularidade relativa aos tributos municipais;
IV - prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS;
CNDT;
V - prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho –
VII – certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídico em data não superior a 90 (noventa) dias.
§7º A transferência do aporte financeiro que trata a presente Lei esta vinculada ao
rigoroso cumprimento de itinerários e horários estabelecidos para o adequado funcionamento do
sistema.
§8º Da diferença entre o custo da operação e a receita ainda será abatido 60% (sessenta
por cento) do valor, que é de responsabilidade do Município consorciado, nos termos da Lei nº
2779, de 26 de junho de 2017, que autoriza o Município de Rio Negro, Estado do Paraná a
constituir com o Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, o Consórcio Intermunicipal de
Mobilidade Urbana e ratifica o protocolo de intenções assinado pelos Prefeitos.
Art. 2º Após o consenso entre as partes e antes de efetuado o pagamento pelo
município, a concessionária, mediante instrumento próprio, dará quitação integral às respectivas
parcelas mensais, renunciando qualquer direito posterior de regresso, sendo administrativo ou em
juízo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, suplementadas,se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante
Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 08 de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso dispõe sobre a autorização da concessão de aporte financeiro,
visando à manutenção de equilíbrio econômico do Sistema de Transporte Público Urbano de
Passageiros no Município de Rio Negro.
A concessão do auxílio financeiro prevista neste Projeto de Lei visa assegurar a
sustentabilidade econômica da rede de transporte público municipal e a modicidade tarifária do
serviço.
Constatou-se através da análise e estudos pelos Municípios de Rio Negro e Mafra e
pelo Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana – CIMU, que de fato o valor da tarifa não
cobre o custo da operação, realidade enfrentada em muitas cidades do Brasil, motivo pelo qual,
requer os executivos municipais, cada um em seu âmbito de competência, a autorização legislativa
para custear parte do transporte coletivo dos munícipes, através do aporte financeiro. O referido
aporte financeiro será utilizado tanto nos contratos emergências, se necessário for, bem como na
concessão vintenária, que ocorrerá após a concorrência pública.
O CIMU fiscalizará mensalmente todo o custo da operação, e desse valor será abatido
o valor da receita (valor recebido pela passagem que atualmente é R$ 4,50) e então será feito o
aporte, como forma de custear o transporte dos cidadãos rio-negrenses. O Município de Rio
Negro custeará o equivalente a 40% (quarenta por cento) da diferença encontrada entre a receita e
o custo da operação, e o Município de Mafra outro consorciado custeará o equivalente a 60%
(sessenta por cento), nos termos da Lei que regulamentou o CIMU.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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