| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | PARECER Nº. 025/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 024/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Paraná.” |
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 ASSESSORIA JURÍDICA PARECER PARECER Nº. 025/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 024/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Paraná.” I – RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de majorar, a partir de 1º de maio de 2023, para R$ 1.375,40 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) mensais, o Piso Salarial Municipal dos Servidores Públicos Municipais Ativos do Município de Rio Negro - PR, ocupantes de cargos com jornadas de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, Inativos e Pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadorias e pensões. O reajuste corresponde a 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento), tomando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, concernente ao período de janeiro à dezembro de 2022, fixando o valor em R$ 1.375,40 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) mensais. II – ANÁLISE JURÍDICA II.1 – DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Rio Negro1 , em seu artigo 46, dispõe que: Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 1RIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em <https://www.leismunicipais.com.br/lei-organica-rio-negro-pr>. Acesso em 11 mai. 2023. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 II.2 – DO MÉRITO A Lei Orgânica de Rio Negro, em seu artigo 48º, inciso I, prevê que é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de Leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.”. A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1.º,IV), e em conseqüência o direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país. Diante do exposto, considerando que o salário mínimo nacional vigente é de R$ 1.320,00 e ainda que o Piso salarial do servidor público municipal atual é de R$ 1.300,00, constata-se que a presente proposição objetiva a adequação desse valor, fixando o valor em R$ 1.375,40 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) mensais, atendendo o limite mínimo estabelecido nacionalmente. II.3 – DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO A proposição trata-se de aumento dos vencimentos dos Servidores Municipais, razão pela qual exige para sua aprovação maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou seja, no mínimo 5 votos favoráveis, conforme preceitua o artigo 43, §4º, inciso I, alínea “h” da Lei Orgânica: Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 4º Dependerá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: I - a aprovação das Leis concernentes: h) à Criação de Cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais. Igualmente, dispõe o artigo 181, §1º, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno: Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. § 1º Dependerão o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: I - aprovação das leis concernentes: d) à criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais; III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 024/2023. Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno. A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Rio Negro – PR, 11 de maio de 2023. FELIPE LUIZ PETERS Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 95.457