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materia nº 25/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaPARECER Nº. 025/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 024/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Paraná.”
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
PARECER Nº. 025/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 024/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos 
do Município de Rio Negro - Paraná.”
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de
majorar, a partir de 1º de maio de 2023, para R$ 1.375,40 (um mil, trezentos e setenta e 
cinco reais e quarenta centavos) mensais, o Piso Salarial Municipal dos Servidores Públicos 
Municipais Ativos do Município de Rio Negro - PR, ocupantes de cargos com jornadas de 30 
(trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, Inativos e Pensionistas beneficiados pela garantia 
de paridade de revisão de proventos de aposentadorias e pensões.
O reajuste corresponde a 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento), tomando-se como 
base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, concernente ao período de 
janeiro à dezembro de 2022, fixando o valor em R$ 1.375,40 (um mil, trezentos e setenta e 
cinco reais e quarenta centavos) mensais.
II – ANÁLISE JURÍDICA
II.1 – DA COMPETÊNCIA 
Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do 
Município de Rio Negro1
, em seu artigo 46, dispõe que: 
Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito 
Municipal e aos cidadãos que representem, pelo menos cinco por 
cento do eleitorado, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
 
1RIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em 
<https://www.leismunicipais.com.br/lei-organica-rio-negro-pr>. Acesso em 11 mai. 2023.
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II.2 – DO MÉRITO
A Lei Orgânica de Rio Negro, em seu artigo 48º, inciso I, prevê que é de competência 
privativa do Prefeito a iniciativa de Leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou 
empregos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo ou aumento de sua 
remuneração”.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que “a remuneração 
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.”.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art.1.º,IV), e em conseqüência o direito fundamental ao 
salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º), assegurando a todos, existência 
digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de 
remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade 
social em nosso país.
Diante do exposto, considerando que o salário mínimo nacional vigente é de R$ 
1.320,00 e ainda que o Piso salarial do servidor público municipal atual é de R$ 1.300,00, 
constata-se que a presente proposição objetiva a adequação desse valor, fixando o valor em 
R$ 1.375,40 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) mensais, 
atendendo o limite mínimo estabelecido nacionalmente.
II.3 – DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO
A proposição trata-se de aumento dos vencimentos dos Servidores Municipais, razão 
pela qual exige para sua aprovação maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, 
ou seja, no mínimo 5 votos favoráveis, conforme preceitua o artigo 43, §4º, inciso I, alínea 
“h” da Lei Orgânica: 
Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as 
deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, 
presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º Dependerá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal:
I - a aprovação das Leis concernentes:
h) à Criação de Cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.
Igualmente, dispõe o artigo 181, §1º, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno:
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Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que 
não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as 
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§ 1º Dependerão o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal:
I - aprovação das leis concernentes:
d) à criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais;
III – CONCLUSÃO:
Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do 
ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina 
s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 024/2023. 
Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o 
encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da 
tramitação conforme dispõe o Regimento Interno.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a 
opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou 
não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rio Negro – PR, 11 de maio de 2023.
FELIPE LUIZ PETERS
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 95.457

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