| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | PARECER Nº. 021/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 020/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências.” |
| native_id | 1404 |
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