| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Prioridade Especial |
| native_id | 1406 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 188/2020 Assunto: Prioridade Especial O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem = solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente se oficie a cada Órgão Público do Município solicitando da necessidade de fixar cartazes com os dizeres "PRIORIDADE ESPECIAL PARA MAIORES DE 80 ANOS" que atendam o público, como determina Lei nº 13.466/2017 aprovada pelo Congresso Nacional. Justificativa: Levando-se em conta que a Lei nº 13.466/2017 aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece a prioridade especial às pessoas maiores de oitenta anos, estamos solicitando ao Executivo Municipal o envio de ofício a Órgãos Públicos, Entidades, Escolas, etc., informando a obrigatoriedade de se fixar cartazes com os dizeres "PRIORIDADE ESPECIAL PARA MAIORES DE 80 ANOS". iciativa: ao do Pi EIDE >PDT Data: 15/09/2020 Câmara Mun. de Rio Negro EECEBIDO. 4510920227 o - E to CaSar PF 867/128.709-25 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607