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← Rio Negro (PR)

materia nº 188/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 188 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaPrioridade Especial
native_id1406

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 188/2020
Assunto: Prioridade Especial
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
= solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente se oficie a
cada Órgão Público do Município solicitando da necessidade de fixar cartazes com os
dizeres "PRIORIDADE ESPECIAL PARA MAIORES DE 80 ANOS" que atendam o
público, como determina Lei nº 13.466/2017 aprovada pelo Congresso Nacional.
Justificativa: Levando-se em conta que a Lei nº 13.466/2017 aprovada pelo Congresso
Nacional, que estabelece a prioridade especial às pessoas maiores de oitenta anos,
estamos solicitando ao Executivo Municipal o envio de ofício a Órgãos Públicos,
Entidades, Escolas, etc., informando a obrigatoriedade de se fixar cartazes com os
dizeres "PRIORIDADE ESPECIAL PARA MAIORES DE 80 ANOS".
iciativa: ao do Pi
EIDE >PDT
Data: 15/09/2020
Câmara Mun. de Rio Negro
EECEBIDO. 4510920227
o - E
to CaSar
PF 867/128.709-25
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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