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materia nº 63/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaPARECER Nº 063 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2023 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial, conforme especifica.”
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 063
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2023
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial, conforme especifica.”
Parecer do Relator
sã
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 025/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 025/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
( X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção ( X )Favorável ( )JContrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, visa conceder reposição salarial
de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) aos Servidores Públicos Municipais efetivos e
comissionados, ativos, inativos, Conselheiros Tutelares, e Pensionistas do Município de Rio Negro,
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, concernente ao período de
janeiro à dezembro de 2022.
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br +
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou Emenda Modificativa propondo a
correção do índice apresentado, a qual foi aprovada por unanimidade dos Vereadores, passando a
integrar o Projeto, a reposição na ordem de 5,79%.
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a presente Comissão,
do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei 025/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da
contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MAIO DE 2023.
-
JOÃO E DE AMORIM
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
JOÃO ALVES ETA WOTROBA
Vice-Presidente Membro
Pa
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Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrncamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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