materia nº 206/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 206 / 2020
Assunto: Regularizarão Fundiária
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente sejam
E feitos estudos para a criação de uma Comissão Municipal viabilizando a implantação
da Regularização Fundiária Social do Município de Rio Negro.
Justificativa: Tal pedido visa à regularização fundiária e a urbanização de áreas
ocupadas em nosso Município pela população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo,
consideradas as situações socioeconômicas da população beneficiada e observada as
normas ambientais vigentes.
IÇÃO KIATKOSKI — PODEMOS
Elo
JOÃO AÉVES — PROS
Data: 05/10/2020
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
RECEBIDO, 06
Vanessa Czaikã
CPF 082 419 3690-588
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