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materia nº 5/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaPARECER Nº. 005/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 001/2023 EMENTA: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
PARECER Nº. 005/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 001/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio
Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
| - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o
Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
A proposição tem por objetivo a atualização e reunião das disposições normativas
relativas ao Conselho e ao Fundo criados pela Lei Municipal nº 1753, de 14 de novembro de
2007 e modificadas pelas Leis nº 2049, de 30 de setembro de 2010 e nº 2195, de 20 de
dezembro de 2011.
Por fim, as atribuições do Conselho, bem como as receitas que passarão a compor o
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA também foram ampliadas de modo que
fossem contempladas as competências relativas à gestão de unidades de conservação,
recursos florestais e saneamento básico, até então não previstas nas legislações anteriores.
=. | — ANÁLISE JURÍDICA
11.1 —- DA COMPETÊNCIA
Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do
Município de Rio Negro!, em seu artigo 46, dispõe que:
Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos que representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
ÍRIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em
<https://www leismunicipais.com .br/lei-organica-rio-negro-pr>. Acesso em 09 fev. 2023.
. “ fr
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ]
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
11.2 — DO MÉRITO
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) é um instrumento de gestão ambiental
local que une órgãos públicos, setores empresariais, políticos e as organizações da sociedade civil em
busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a recuperação dos danos ambientais.
OS COMDEMAS promovem cidadania, democracia e o convívio entre os interesses dos
diferentes setores da sociedade. Além disso, incentiva a criação de políticas públicas municipais de
conservação ambiental e a ampliação e melhoria na gestão de áreas protegidas municipais e Unidades de
Conservação, entre muitos outros benefícios. O Fundo Municipal do Meio Ambiente —- FUNDEMA, é
um órgão que funciona paralelamente ao Conselho, concentra recursos destinados a projetos
— de interesse ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
A Constituição de 1988 elevou os municípios a entes federados, que passaram a
assumir uma série de competências com relação a diversas políticas públicas. Mesmo que de
forma compartilhada com outros entes da federação. O artigo 23 da Constituição Federal
enumera uma série de competências comuns com os diferentes entes da federação. Além
disso, o capítulo 30 reafirma que as questões de caráter local são de competência dos
municípios.
A questão ambiental aparece entre as competências descritas no artigo 23, incisos VI e
VII. “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e
preservar as florestas, a fauna e a flora”. O parágrafo único do artigo 23 é que dá margem à
legislação infraconstitucional, nele, há a previsão de que lei complementar venha a abordar
como deve ser a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para exercer a proteção ambiental e o licenciamento ambiental, em regime de
colaboração, estabelecida no inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, entende-se que os
= municípios têm a atribuição de gerir as questões ambientais locais, contudo para que isto
ocorra de maneira eficiente é necessária, além da manutenção de uma estrutura física e
técnica capaz de atender as demandas ambientais, a adoção de uma política pública municipal
que contemple efetivamente os problemas ambientais locais, sendo fundamental a participação
da sociedade na formulação, efetivação e fiscalização da gestão ambiental municipal. Neste
sentido, observa-se que os Conselhos e Fundos Municipais de Meio Ambiente são ferramentas
essenciais na busca da efetivação da participação social na promoção da gestão ambiental
local assessorando os municípios nas questões relativas ao meio ambiente.
Diante da análise da referida proposição, constata-se que o Projeto de Lei atende as
disposições legais pertinentes, não existindo óbice quanto à constitucionalidade, ou ainda
afronta à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e a boa técnica legislativa, portanto o
parecer é pela regular tramitação da proposta em tela.
11.3 — DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO
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OS Om,
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CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
A proposição trata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação
maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto
estar presente maioria absoluta dos membros da Casa (3 vereadores (as)), conforme preceitua
o artigo 43 da Lei Orgânica:
Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara
serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno:
Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que
q não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Il - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto
de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j.,
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 001/2023.
Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o
encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e de Agricultura, Indústria e Comércio. Emitidos os pareceres, serão submetidas
as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força US 4 podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rio Negro — PR, 09 de Fevereiro de 2023
> É / e
A
FELIPE LUIZ PETERS
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 95.457
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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