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materia nº 5/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaPARECER Nº 005 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 005
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023.
Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o
Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 001/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 001/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
di Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho
Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
À proposição tem por objetivo a atualização e reunião das disposições normativas relativas ao
Conselho e ao Fundo ctiados pela Lei Municipal nº 1753, de 14 de novembro de 2007 e modificadas
pelas Leis nº 2049, de 30 de setembro de 2010 e nº 2195, de 20 de dezembro de 2011.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Por fim, as atribuições do Conselho, bem como as receitas que passatão a compor o Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA também foram ampliadas de modo que fossem
contempladas as competências relativas à gestão de unidades de conservação, tecursos florestais e
saneamento básico, até então não previstas nas legislações anteriores.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 001/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISABEL CRISTINA GROSSL
President elatora
Pelas conclusões:
|)
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607

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