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materia nº 12/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaPARECER Nº 012 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 012
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023.
Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meto Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo
Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
Parecer do Relator
“Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 001/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 001/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente - Membro
Ea (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal
do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A proposição tem por objetivo a atualização e reuntão das disposições normativas relativas ao
Conselho e ao Fundo criados pela Lei Municipal n º 1753, de 14 de novembro de 2007 e modificadas pelas
Leis nº 2049, de 30 de setembro de 2010 e nº 2195, de 20 de dezembro de 2011.
Por fim, as atribuições do Conselho, bem como as receitas que passarão a compor o Fundo Municipal
de Meio Ambiente - FUNDEMA também foram ampliadas de modo que fossem contempladas as
competências relativas à gestão de unidades de conservação, recursos florestais e saneamento básico, até
então não previstas nas legislações anteriores.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer
Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e
financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 001/2023, por estar adequado às
normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM ADE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
dit: Presidente /Relator
a EE f; / Pelas conclusões:
JOÃO ALVES ie,
Vice-Presidente
a al TI E EO OS a ai nn rat O
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