| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | PARECER Nº 012 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 012 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meto Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.” Parecer do Relator “Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 001/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 001/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente - Membro Ea (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. A proposição tem por objetivo a atualização e reuntão das disposições normativas relativas ao Conselho e ao Fundo criados pela Lei Municipal n º 1753, de 14 de novembro de 2007 e modificadas pelas Leis nº 2049, de 30 de setembro de 2010 e nº 2195, de 20 de dezembro de 2011. Por fim, as atribuições do Conselho, bem como as receitas que passarão a compor o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA também foram ampliadas de modo que fossem contempladas as competências relativas à gestão de unidades de conservação, recursos florestais e saneamento básico, até então não previstas nas legislações anteriores. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 001/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, EM ADE FEVEREIRO DE 2023. JOÃO PEDRO DE AMORIM dit: Presidente /Relator a EE f; / Pelas conclusões: JOÃO ALVES ie, Vice-Presidente a al TI E EO OS a ai nn rat O Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607