| Tipo | Parecer Agricultura, Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | PARECER Nº 022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARECER Nº 022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 001/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 001/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Ricardo Gonçalves Furquim Presidente — Relator Deliberação da Comissão Luis Boschetto Maria Célia Conte Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrncamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Diante da análise da proposição, no que diz respeito aos aspectos inerentes a presente Comissão, a matéria em questão não apresenta qualquer impedimento quanto a sua aprovação. Entretanto, sugere a Comissão, na forma do artigo 104, parágrafo 5º, a Emenda Modificativa nº. 005/2023, com a finalidade de garantir a participação de moradores da área rural na constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Com base no exposto, conclui a Comissão pela aprovação do Projeto de Lei supracitado, com a Emenda ota sugerida, por tratar-se de interesse público e relevante. SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023. | TIDAS d ET» JM A RICARD ONÇALVES FURQUIM Presidente /Relator Pelas conclusões: LUIS BOSCHETIO MARIÁCÉLIA CONTE Vice-Presidente Membto Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607