| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2023. PROJETO DE LEI Nº 001/2023. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, melhor analisando o Projeto de Lei supracitado, atendendo o que dispõem o parágrafo 6º do artigo 131 e o parágrafo 5º do artigo 104, ambos do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar para análise do Plenário, a seguinte “Emenda Modificativa”, no inciso II, do artigo 3º, com o objetivo de alterar a distribuição de vagas para a constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com relação aos membros da sociedade civil organizada, passando a integrar o Projeto de Lei com a seguinte redação: DESCRIÇÃO: Art. 3º (…) I- (…) II – 10 (dez)membros da sociedade civil organizada, atuantes no Município de Rio Negro, com a seguinte distribuição: a) 1 (um) representante de instituições de ensino superior; b) 1 (um) representante do setor industrial; c) 1 (um) representante do setor comercial; d) 1 (um) representante de entidades ambientalistas; e) 2 (dois) representantes das Asso |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 MENDA MODIFICATIVA Nº 005/2023. PROJETO DE LEI Nº 001/2023. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, melhor analisando o Projeto de Lei supracitado, atendendo o que dispõem o parágrafo 6º do artigo 131 e o parágrafo 5º do artigo 104, ambos do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar para análise do Plenário, a seguinte “Emenda Modificativa”, no inciso II, do artigo 3º, com o objetivo de alterar a distribuição de vagas pata a constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com relação aos membros da sociedade civil organizada, passando a integrar o Projeto de Lei com a seguinte redação: DESCRIÇÃO: PRE, SD (uau) I- (...) II — 10 (dez )membros da sociedade civil organizada, atuantes no Município de Rio Negro, com a seguinte distribuição: a) 1 (um) representante de instituições de ensino superior; b) 1 (um) representante do setor industrial; c) 1 (um) representante do setor comercial; d) 1 (um) representante de entidades ambientalistas; e) 2 (dois) representantes das Associações de Moradores de Rio Negro, sendo 1 (uma) da área rural e 1 (uma) da área urbana; f) 1 (um) representante de Clube de Serviços; g) 1 (um) representante associado ao Sindicato Rural; h) 1 (um) representante dos Conselhos de Classe das atividades profissionais dos temas vinculados ao meio ambiente; 1) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR. JUSTIFICATIVA: A alteração pretendida com a presente Emenda visa oportunizar a participação de moradores da área rural na constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, através da representação de um membro de Associação de Moradores da área rural e um representante associado ao Sindicato Rural. CÂMARA MUNICIPAL DI RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. AN MR ta RICARDÓ GONCALVES FURQUIM LUIS BOSCHETTO MARIA A CONTE Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnOcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607