materia nº 218/2020

ASLATIVO
o mo,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 218/2020
Assunto: Trânsito
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que viabilize através do Setor Competente,
aa 9 cumprimento que preconiza a Lei nº 13855/2019, em seu Artigo 230, Inciso V, que
proíbe o transporte remunerado de pessoas, sem prévia autorização.
Justificativa: A Lei nº 13855/2019, em seu Artigo 230, Inciso V, proíbe o transporte de
passageiros que não esteja registrado e devidamente licenciado e segundo alguns
profissionais de táxi de nossa Cidade existem alguns veículos que hoje estão fazendo
esse transporte. O que estamos solicitando é que o Executivo fiscalize e que se cumpra
a referida Lei, sem prejuízos aos profissionais devidamente regularizados.
Iniciativa: Vereadores
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Vereador
SIDNEY ITAMAR WOLTER
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
- GARI VINICIO KIATKOSKI
RODRIGO OTÁVIO GONDRO
ODAIR PEREIRA
LUIZ LOURENÇO PIMENTEL NETO
JOÃO ALVES
MAURÍCIO VALÉRIO
»orai da Câmara Mun. de Rio Negro
Data: 19/10/2020 RECEBIDO ZO,[!O | 2050
cap see
Vanessa Czaika
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