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materia nº 10/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaPARECER Nº. 010/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 008/2023 EMENTA: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
PARECER Nº. 010/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 008/2023
EMENTA: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos,
de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”.
|- RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de autorizar
a Concessão de Direito Real de Uso Encargos, de área pertencente ao Patrimônio Púbico
Municipal, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro — APAE.
Trata-se de terreno urbano com área de 1.281,00m2, situado de frente para a Rua Nicolau
Valério a 65,89m da esquina com a Rua Marechal Deodoro, no bairro Vila Paraíso, anexo ao
imóvel já utilizado pela mesma instituição.
A Concessão desta nova área é uma reivindicação da APAE, que tem como objetivo a
ampliação do espaço físico da instituição, buscando melhores condições de atendimento, onde
pretendem construir uma quadra poliesportiva para o desenvolvimento atividades da disciplina
de educação física e construção de espaços para atendimentos alternativos, como horta e salas
para o desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes.
=. | WH- ANÁLISE JURÍDICA
[1.1 — DA COMPETÊNCIA
Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do
Município de Rio Negro”, em seu artigo 46, dispõe que:
Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que
representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
ÍRIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em <https:/Awww. leismunicipais.com.br/lei-
organicça-rio-negro-pr>. Acesso em 06 mar. 2023.
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11.2 — DO MÉRITO
Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso
remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele
se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer
outra exploração de interesse social.
A principal lei que disciplina a Concessão de direito real de uso é o Decreto-Lei 271/1967,
o qual dispõe, entre outros temas, dentre as quais destacam-se as seguintes características:
a) Destinada para bens públicos ou particulares (art. 7º);
b) Remunerada ou gratuita (art. 7º);
C) Pactuada por tempo certo ou indeterminado (art. 7º);
d) Se aplica para as seguintes finalidades específicas: “regularização fundiária de interesse
social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das
várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras mo-
dalidades de interesse social em áreas urbanas”
e) Contratada por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo (art.
e Sr
Dentro do Direito Público, as regras para a realização de alienação de bens pertencentes
ao domínio público, estão postas na Lei nº 8.666/93. A Seção Vl trata “Das alienações”. No
entanto o art. 17 trata, também, de situações que não são tecnicamente alienações. Vê-se isto
na alínea “f” do inciso | do citado artigo pois a locação, a permissão de uso e a concessão de
direito real de uso não podem ser consideradas alienações, mas apenas a transferência da posse
direta do bem. Assim, percebe-se que a Lei de Licitações trata, ainda, das relações entre
administrado e administrador no uso do bem público.
O art. 17 diz quais são os requisitos e formas para realizar a alienação e o uso do bem
público, conforme a categoria de móveis e imóveis. O caput de tal artigo determina que deve
existir avaliação prévia e interesse público e estes requisitos valem para os dois tipos de bens.
A Lei Orgânica do Município de Rio Negro?, em seu artigo 9º, incisos X e XXII, dispõem que
é de competência do Município “dispor sobre a utilização administrativa e a alienação dos seus
bens, e “arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município”, bem como artigo
111, que reza que “o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado”.
? RIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em <https://www.leismunicipais.com.brlei- |
organica-rio-negro-pr>. Acesso em 06 mar. 2023.
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Carvalho Filho aponta as vantagens para a Administração Pública, da utilização deste
instrumento:
“A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da
Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizada
as vezes sem qualquer vantagem para ela. Além do mais, o
concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que
lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim
estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse
a, público que originou a concessão real de uso.'31 A concessão
de uso e de direito real de uso não são instrumentos precários,
conferem direitos estáveis, perenes, que permitem e revogação
por interesse público, ficando resguardado o direito à
indenização do edificado. Diga-se que os dois institutos existem
com características diversas.
Diante da análise da referida proposição, constata-se que o Projeto de Lei atende as
disposições legais pertinentes, não existindo óbice quanto à constitucionalidade, ou ainda afronta
à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e a boa técnica legislativa, portanto o parecer é
pela regular tramitação da proposta em tela.
11.3 — DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO
(a A proposição trata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação maioria
simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto estar
presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua o artigo
43 da Lei Orgânica:
Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão
efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno:
Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não
se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações
constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
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HI — CONCLUSÃO:
Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto
de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 008/2023.
Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o
encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da
tramitação conforme dispõe o Regimento Interno.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
3 jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rio Negro — PR, 27 de Fevereiro de 2023.
sb PETERS
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 95.457
a N
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