| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | PARECER Nº. 010/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 008/2023 EMENTA: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 ASSESSORIA JURÍDICA PARECER PARECER Nº. 010/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 008/2023 EMENTA: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”. |- RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de autorizar a Concessão de Direito Real de Uso Encargos, de área pertencente ao Patrimônio Púbico Municipal, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro — APAE. Trata-se de terreno urbano com área de 1.281,00m2, situado de frente para a Rua Nicolau Valério a 65,89m da esquina com a Rua Marechal Deodoro, no bairro Vila Paraíso, anexo ao imóvel já utilizado pela mesma instituição. A Concessão desta nova área é uma reivindicação da APAE, que tem como objetivo a ampliação do espaço físico da instituição, buscando melhores condições de atendimento, onde pretendem construir uma quadra poliesportiva para o desenvolvimento atividades da disciplina de educação física e construção de espaços para atendimentos alternativos, como horta e salas para o desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes. =. | WH- ANÁLISE JURÍDICA [1.1 — DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Rio Negro”, em seu artigo 46, dispõe que: Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. ÍRIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em <https:/Awww. leismunicipais.com.br/lei- organicça-rio-negro-pr>. Acesso em 06 mar. 2023. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-38607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 11.2 — DO MÉRITO Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. A principal lei que disciplina a Concessão de direito real de uso é o Decreto-Lei 271/1967, o qual dispõe, entre outros temas, dentre as quais destacam-se as seguintes características: a) Destinada para bens públicos ou particulares (art. 7º); b) Remunerada ou gratuita (art. 7º); C) Pactuada por tempo certo ou indeterminado (art. 7º); d) Se aplica para as seguintes finalidades específicas: “regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras mo- dalidades de interesse social em áreas urbanas” e) Contratada por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo (art. e Sr Dentro do Direito Público, as regras para a realização de alienação de bens pertencentes ao domínio público, estão postas na Lei nº 8.666/93. A Seção Vl trata “Das alienações”. No entanto o art. 17 trata, também, de situações que não são tecnicamente alienações. Vê-se isto na alínea “f” do inciso | do citado artigo pois a locação, a permissão de uso e a concessão de direito real de uso não podem ser consideradas alienações, mas apenas a transferência da posse direta do bem. Assim, percebe-se que a Lei de Licitações trata, ainda, das relações entre administrado e administrador no uso do bem público. O art. 17 diz quais são os requisitos e formas para realizar a alienação e o uso do bem público, conforme a categoria de móveis e imóveis. O caput de tal artigo determina que deve existir avaliação prévia e interesse público e estes requisitos valem para os dois tipos de bens. A Lei Orgânica do Município de Rio Negro?, em seu artigo 9º, incisos X e XXII, dispõem que é de competência do Município “dispor sobre a utilização administrativa e a alienação dos seus bens, e “arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município”, bem como artigo 111, que reza que “o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado”. ? RIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em <https://www.leismunicipais.com.brlei- | organica-rio-negro-pr>. Acesso em 06 mar. 2023. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(ycamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Carvalho Filho aponta as vantagens para a Administração Pública, da utilização deste instrumento: “A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizada as vezes sem qualquer vantagem para ela. Além do mais, o concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse a, público que originou a concessão real de uso.'31 A concessão de uso e de direito real de uso não são instrumentos precários, conferem direitos estáveis, perenes, que permitem e revogação por interesse público, ficando resguardado o direito à indenização do edificado. Diga-se que os dois institutos existem com características diversas. Diante da análise da referida proposição, constata-se que o Projeto de Lei atende as disposições legais pertinentes, não existindo óbice quanto à constitucionalidade, ou ainda afronta à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e a boa técnica legislativa, portanto o parecer é pela regular tramitação da proposta em tela. 11.3 — DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO (a A proposição trata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto estar presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua o artigo 43 da Lei Orgânica: Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara. Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno: Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARA | Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.7248/0001-00 HI — CONCLUSÃO: Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 008/2023. Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno. A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 3 jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Rio Negro — PR, 27 de Fevereiro de 2023. sb PETERS Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 95.457 a N Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 984648607