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materia nº 27/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaPARECER Nº 027 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2023. Ementa: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

GSLATIVO
va U,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO '|
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 027
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2023.
Ementa: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de
área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 008/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 008/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim
Vice-Presidente
João Pedro de Amorim
(X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de autorizar a
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao Patrimônio Púbico Municipal, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro — APAE.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br
E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
as LATIvO
q Ye,
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
O objeto da Concessão, refere-se a um terreno urbano com área de 1.281,00m2, situado de frente
para a Rua Nicolau Valério a 65,85m da esquina com a Rua Marechal Deodoro, no bairro Vila Paraíso,
anexo ao imóvel já utilizado pela mesma instituição.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 008/2023, na sua forma otiginal.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE MARÇO DE 2023.
Pelas conclusões:
| ,
AM +.
RIC O GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
)
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrncamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 7641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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