| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | PARECER Nº 027 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2023. Ementa: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”. |
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GSLATIVO va U, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO '| ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 027 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2023. Ementa: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 008/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 008/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim Vice-Presidente João Pedro de Amorim (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de autorizar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao Patrimônio Púbico Municipal, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro — APAE. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 as LATIvO q Ye, CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 O objeto da Concessão, refere-se a um terreno urbano com área de 1.281,00m2, situado de frente para a Rua Nicolau Valério a 65,85m da esquina com a Rua Marechal Deodoro, no bairro Vila Paraíso, anexo ao imóvel já utilizado pela mesma instituição. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2023, na sua forma otiginal. SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE MARÇO DE 2023. Pelas conclusões: | , AM +. RIC O GONÇALVES FURQUIM Vice-Presidente ) Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrncamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 7641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607