| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | PARECER Nº. 011/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 010/2023 EMENTA: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.7248/0001-00 ASSESSORIA JURÍDICA PARECER PARECER Nº. 011/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 010/2023 EMENTA: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.” |- RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências. || - ANÁLISE JURÍDICA 11.1 — DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Rio Negro!, em seu artigo 46, dispõe que: Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro -— ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 11.2 — DO MÉRITO A regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei nº. 8.666/93, decorre de atendimento ao princípio da legalidade e da entrada em vigor da lei nominada em 01 de abril de 2023. Sendo assim, a regulamentação no âmbito municipal tem por objetivo adequar a norma geral as características e necessidade dos órgãos municipais, autarquias e também de uso ao Poder Legislativo. ÍRIO NEGRO (Município). Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Rio Negro, PR, 05 dez. 2002. Disponível em <https://www.leismunicipais.com.br/lei- organica-rio-negro-pr>. Acesso em 06 mar. 2023. | Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-38606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Verifica-se que a nova lei menciona por diversas vezes que questões específicas serão disciplinadas por atos infra legais, ou seja, poderão ser regulamentadas pelo Distrito Federal, Estados e Municípios. Com isso a adequação às novas regras da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devem ser feitas através de atos administrativos próprios: decretos, Resoluções, Instruções Normativas e de forma global. Isso porque a Lei 14.133/2021, trouxe normas de caráter geral e específico. As normas de caráter geral são pontos que se aplicam a todos os entes “União, Estados, Distrito Federal e Municípios de forma igual, por exemplo: as modalidades licitatórias “Concorrência, Pregão”. Já as normas de caráter específico, são tópicos que abrem margem para que os demais entes federativos possam criar regulamentos conforme a sua realidade, como exemplo, formas de pesquisas de preços, as formas de Dispensa de Licitação e as contratações por Inexigibilidade, a atuação do Agente de Contratação, equipe de apoio e dos fiscais de contrato, dentre outros pontos. Sendo assim, conclui-se que o presente Projeto de Lei busca dar cumprimento ao que determina a Lei Federal 14.133/2021, considerando que a regulamentação é medida obrigatória, não se trata, portanto, de uma liberalidade de cumprimento do Chefe do Poder Executivo, trata- se de dispositivo impositivo, por meio da referida norma. Diante da análise do exposto, constata-se que o Projeto de Lei atende as disposições legais pertinentes, não existindo óbice quanto à constitucionalidade, ou ainda afronta à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e a boa técnica legislativa, portanto o parecer é pela regular tramitação da proposta em tela. 11.3 — DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO A proposição trata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto estar presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua o artigo 43 da Lei Orgânica: Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara. Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno: Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 HI — CONCLUSÃO: Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 010/2023. Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno. A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Rio Negro — PR, 08 de março de 2023. FELIPÉ LUIZ PETERS Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 95.457 Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607