| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | PARECER Nº 028 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2023. Ementa: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 028 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2023. Ementa: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 010/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. () Contrário ao "Projeto de Lei 010/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vistumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.748/0001-00 Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 010 /2023, na sua forma otiginal. SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE MARÇO DE 2023. ISABEL CRISKINA GROSSL Presidenté/ Relatora Pelas conclusões: | | e— RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vice-Presidente Membro MS RE a ii e im e Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQ)camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607