br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 28/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaPARECER Nº 028 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2023. Ementa: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.”
native_id1453

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 028
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2023.
Ementa: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras
providências.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 010/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
() Contrário ao "Projeto de Lei 010/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar, no
âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vistumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 010 /2023, na sua forma otiginal.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE MARÇO DE 2023.
ISABEL CRISKINA GROSSL
Presidenté/ Relatora
Pelas conclusões:
| |
e—
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
Membro
MS RE a ii e im e
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQ)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

open original →