materia nº 30/2023

as LATIvO
Ná Ye,
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 030
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2023.
Ementa: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras
providências.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 010/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 010/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
( X )Favorável ( )JContrário ( )JAbstenção ( X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de
regulamentar, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda
o Parecer Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei
010/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da
contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM |
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente/Relator
as / Pelas conclusões: 4
JOAO ALVES “MARCELO WOTROBA
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