| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | PARECER Nº 032 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2519, de 26 de março de 2015, e dá outras providências”. |
| native_id | 1460 |
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