| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | PARECER Nº 034 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2023. Ementa: “Dispõe sobre revogação da Lei nº 1328, de 10 de janeiro de 2003, conforme especifica”. |
| native_id | 1466 |
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