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materia nº 107/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaPARECER Nº 034 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2023. Ementa: “Dispõe sobre revogação da Lei nº 1328, de 10 de janeiro de 2003, conforme especifica”.
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