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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR
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Fone: (47) 3641-7400
PROJETO DE LEI Nº 056/2023.
"Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.203, de 05
de maio de 2022, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Funcional da Câmara
Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II, do artigo 3º.
Art. 2º Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’, do inciso I, e alínea ‘e’, do inciso II, do artigo 6º,
modificando o quantitativo de vagas, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
I - ...
b) 01 Assessor Legislativo (comissionado); e
c) 01 Assistente Técnico Administrativo (efetivo).
II - ...
e) 01 Auxiliar de Serviços Gerais (efetivo).
Art. 3º Revoga a alínea ‘c’ e altera a alínea ‘g’, do inciso I, e alíneas ‘c’ e ‘d’, do inciso
II, do artigo 7º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
I - ...
g) 01 cargo de Assessor Legislativo (CC-3);
II - ...
c) 04 cargos de Assistente Técnico Administrativo, com formação mínima em ensino médio completo;
d) 01 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, com formação mínima em ensino fundamental completo.
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Art. 4º Coloca em extinção o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo único: O cargo citado no caput deste artigo deverá constar acompanhado
da expressão "em extinção" e somente será excluído do quadro geral de servidores quando
não houver nenhum (a) servidor (a) nomeado para o cargo.
Art. 5º Com as modificações apresentadas nesta Lei, fica o Poder Legislativo
autorizado a alterar e compatibilizar os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 3.203, de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES EM 31 DE JULHO DE 2023.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Presidente __________________
MARCELO WOTROBA - Vice Presidente __________________
MARIA CÉLIA CONTE - 1ª Secretária __________________
JOÃO PEDRO DE AMORIM - 2º Secretário __________________
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JUSTIFICATIVA:
Senhora Vereadora:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação de Vossas Senhorias a presente Proposição, de iniciativa
da Mesa Diretora, que trata da alteração da Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara
Municipal de Rio Negro.
O presente Projeto de Lei visa reorganizar os setores e seus departamentos,
assessorias e técnicos de forma que possamos adaptar as divisões à realidade de acordo com
as necessidades que se apresentam internamente, considerando também a pretensão de
realização de concurso público para preenchimento de vagas dos cargos efetivos.
Portanto a proposição visa a redução de vagas no quadro geral, de forma a dinamizar
a estrutura existente, excluindo o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, reduzindo o
quantitativo de vagas dos cargos de Assessor Legislativo de 2 para 1 vaga, de Assistente
Técnico Administrativo de 6 para 4 vagas e de Auxiliar de Serviços Gerais de 2 para 1 vaga,
colocando-o ainda em extinção.
Através da readequação da estrutura organizacional e funcional da Câmara, buscamos
atingir a máxima eficiência das atividades realizadas pelo Poder Legislativo, visando sempre
a qualidade, racionalidade e principalmente a economicidade.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução para apreciação, desde
já contando com o voto favorável e aprovação dos nobres colegas Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES EM 31 DE JULHO DE 2023.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Presidente __________________
MARCELO WOTROBA - Vice Presidente __________________
MARIA CÉLIA CONTE - 1ª Secretária __________________
JOÃO PEDRO DE AMORIM - 2º Secretário __________________