| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Ementa: Redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, Inter-vivos – ITBI. |
| native_id | 1480 |
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E Ê CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO INDICAÇÃO Nº 139/2023. Ementa: Redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, Inter-vivos — ITBI. O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem sugerir ao Executivo Municipal para que seja instituído no âmbito do Município de Rio Negro, um Programa de redução temporária, de até 6 meses, da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, como forma de incentivo para que os munícipes regularizem a titularidade de seus bens imóveis. Justificativa: O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária, dessa forma, para a oficialização do processo de compra e venda é preciso que o comprador quite esse tributo para que ocorra a transferência de propriedade do bem adquirido para o seu nome. A redução da alíquota promoverá a possibilidade de que os munícipes regularizem a titularidade de seus imóveis. Com a regularização o setor tributário terá maior facilidade em identificar O contribuinte principal dos tributos que incidem sobre o imóvel, tornando a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, mais eficaz. Rio Negro 31 de julho de 2023. AÇO - PSD Secret, da Câmara Mun. de Rio Nora, NECEBIDO. O. Ú Vereador Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400