br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 139/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaEmenta: Redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, Inter-vivos – ITBI.
native_id1480

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

E Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
INDICAÇÃO Nº 139/2023.
Ementa: Redução temporária da alíquota
do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis por ato oneroso, Inter-vivos —
ITBI.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem sugerir ao Executivo Municipal para que seja instituído no âmbito do Município de Rio
Negro, um Programa de redução temporária, de até 6 meses, da alíquota do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, como forma de incentivo para que os munícipes
regularizem a titularidade de seus bens imóveis.
Justificativa: O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é um tributo
municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária, dessa forma, para
a oficialização do processo de compra e venda é preciso que o comprador quite esse tributo
para que ocorra a transferência de propriedade do bem adquirido para o seu nome. A redução
da alíquota promoverá a possibilidade de que os munícipes regularizem a titularidade de seus
imóveis. Com a regularização o setor tributário terá maior facilidade em identificar O
contribuinte principal dos tributos que incidem sobre o imóvel, tornando a cobrança, seja ela
administrativa ou judicial, mais eficaz.
Rio Negro 31 de julho de 2023.
AÇO - PSD
Secret, da Câmara Mun. de Rio Nora,
NECEBIDO. O. Ú
Vereador
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

open original →