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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º046/2022
Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial
Municipal para os Servidores Públicos do
Município de Rio Negro - Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar, a partir de 1º de agosto de
2022, para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, o Piso Salarial Municipal dos Servidores
Públicos Municipais Ativos do Município de Rio Negro - PR, ocupantes de cargos com jornadas de 30
(trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, Inativos e Pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de
revisão de proventos de aposentadorias e pensões.
§1º Para os cargos com jornada de 20 (vinte) horas semanais o valor do piso será de 50%
(cinquenta por cento) do valor definido no caput.
§2º O valor referido no caput diz respeito ao vencimento básico do servidor público
municipal, sobre o qual incidirão as demais parcelas remuneratórias definidas em Lei.
Art. 2º O piso salarial fixado nesta Lei não se aplica aos servidores municipais que tenham
outros pisos definidos em Lei Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
agosto de 2022.
Rio Negro, 1º de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa reajustar o Piso Salarial Municipal dos servidores públicos do
Município de Rio Negro, majorando-o para o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Vale ressaltar que a Administração gostaria de propor um reajuste mais significativo,
entretanto a receita municipal ainda não comporta tal possibilidade, contudo, desde 2013 foi garantida a
reposição inflacionária integral, a fixação do piso salarial municipal em valor superior ao salário mínimo
nacional, beneficiando mais de 20% (vinte por cento) dos servidores.
Levando em consideração ainda que a Administração Municipal concedeu a reposição
salarial de 10,22% (dez vírgula vinte e dois por cento) aos Servidores Públicos Municipais efetivos e
comissionados, Ativos, Conselheiros Tutelares, Inativos e Pensionistas do Município de Rio Negro,
efetivando a reposição da inflação acumulada no período de maio de 2019 a maio de 2021, calculada
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2022, diante a Lei Municipal nº 3184, de 22 de dezembro de 2021.
De modo que o presente Projeto de Lei busca em um momento de fomento econômico
equalizar a inflação acumulada na renda de 99 (noventa e nove) servidores que recebem abaixo do piso
nacional e com isso efetivando também o objetivo da Lei Municipal acima mencionada. Informamos
também que com a presente proposta, o Município permanece dentro dos limites previstos para gastos
com pessoal e de acordo com o que determina a Lei Federal Complementar nº 101, 04 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente projeto requer sua discussão e votação em regime de urgência, com base no
artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de fechamento da folha salarial.
Esperando contar com a atenção de Vossas Senhorias, na discussão e votação do presente Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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