| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Patrimônio Público |
| native_id | 1516 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 267 / 2020 Assunto: Patrimônio Público O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora, o encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo para que proceda a revogação da Lei 2850/2018 que Autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal para Associação Comunitária Bom Jesus, reintegrando ao Patrimônio Público por descumprimento de seus objetivos e passando seu controle do Setor de Esportes do Município. Justificativa: Em 2017 uma nova diretoria assumiu a Associação Comunitária Bom Jesus após seu estado de abandono e irregularidades encontradas. Na infraestrutura verificou- se que não existia documentação legal de posse da área através de concessão aprovada pelo Legislativo, muito menos direito de uso da quadra de esportes construída com recurso federal convênio com o Município (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES - CONVÊNIO 337388-01/10 — MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA - PROCESSO LICITATÓRIO N º 036/2012 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2012 VALOR- R$ 248.950,00 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e cinquenta reais). Mesmo assim, desde a construção do referido Ginásio e sem ter ato administrativo legal para essa finalidade, a Associação através de seu presidente na época ficou de posse da estrutura usando conforme sua conveniência “pessoal” e não comunitária, causando vários atritos com vizinhos que foram importunados por badernas, jogatinas até altas horas em clara perturbação de sossego. Um dos moradores vizinhos teve que mudar de local por causa de problemas causados pela Associação, vizinhos doentes enfrentavam problemas de toda ordem. A atual diretoria assumiu o local com muitos problemas, entre eles o prédio do Ginásio de Esportes totalmente danificado por falta de cuidados, causando sérios problemas a sua estrutura. E vemos que a entidade não irá conseguir recuperar o local. Além disso, se deixou de cumprir as exigências da Lei 2850/2018, previstos nos Art. 3º e Art. 4º. Face ao exposto e por inúmeras outras questões de ordem legal, que o Município assuma o controle total do local, cedendo o espaço para uso (quando for permitido em face da pandemia), pagando os horários nos moldes do Ginásio José Muller, ou ainda, cedendo para uso exclusivo da Escola Ricardo Nentwig. Secret. da Câmara ZA Rio Negro RECEBIDO. <<<! Data: 22/12/2020 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 GISLATIVO, 2 4,