br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 267/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 267 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaPatrimônio Público
native_id1516

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 267 / 2020
Assunto: Patrimônio Público
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar à Mesa Diretora, o encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo para
que proceda a revogação da Lei 2850/2018 que Autorizou a Concessão de Direito Real de
Uso de Imóvel Municipal para Associação Comunitária Bom Jesus, reintegrando ao
Patrimônio Público por descumprimento de seus objetivos e passando seu controle do
Setor de Esportes do Município.
Justificativa: Em 2017 uma nova diretoria assumiu a Associação Comunitária Bom Jesus
após seu estado de abandono e irregularidades encontradas. Na infraestrutura verificou-
se que não existia documentação legal de posse da área através de concessão aprovada
pelo Legislativo, muito menos direito de uso da quadra de esportes construída com
recurso federal convênio com o Município (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES - CONVÊNIO 337388-01/10 —
MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA - PROCESSO LICITATÓRIO N º 036/2012
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2012 VALOR- R$ 248.950,00 (duzentos e
quarenta e oito mil novecentos e cinquenta reais). Mesmo assim, desde a construção do
referido Ginásio e sem ter ato administrativo legal para essa finalidade, a Associação
através de seu presidente na época ficou de posse da estrutura usando conforme sua
conveniência “pessoal” e não comunitária, causando vários atritos com vizinhos que
foram importunados por badernas, jogatinas até altas horas em clara perturbação de
sossego. Um dos moradores vizinhos teve que mudar de local por causa de problemas
causados pela Associação, vizinhos doentes enfrentavam problemas de toda ordem. A
atual diretoria assumiu o local com muitos problemas, entre eles o prédio do Ginásio de
Esportes totalmente danificado por falta de cuidados, causando sérios problemas a sua
estrutura. E vemos que a entidade não irá conseguir recuperar o local. Além disso, se
deixou de cumprir as exigências da Lei 2850/2018, previstos nos Art. 3º e Art. 4º. Face ao
exposto e por inúmeras outras questões de ordem legal, que o Município assuma o
controle total do local, cedendo o espaço para uso (quando for permitido em face da
pandemia), pagando os horários nos moldes do Ginásio José Muller, ou ainda, cedendo
para uso exclusivo da Escola Ricardo Nentwig.
Secret. da Câmara ZA Rio Negro
RECEBIDO. <<<!
Data: 22/12/2020 Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
GISLATIVO,
2 4,

open original →