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materia nº 86/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaIsenção de Tributo
native_id1535

Autoria

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texto original #

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JSLATIVO
$º 7
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 086 / 2020
Assunto: Isenção de Tributo
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, viabilize
estudos sobre a possibilidade de alteração do artigo 15, inciso Il, da Lei
Complementar n. 027, de 27 de abril de 2016, suprimindo a ressalva de renovação
anual da Taxa de Alvará ao Microempreendedor Individual - MEI.
Justificativa: Com a grave crise econômica que assola o País e principalmente devido
a pandemia do novo Coronavírus, sugere-se a isenção deste tributo aos
Microempreendedores para que os mesmos tenham um fôlego a mais, não só neste
período. A prorrogação de prazo para o pagamento dos impostos municipais disposta
na Lei n. 3043/2020 ajuda, entretanto não alivia a preocupação destes
Empreendedores para honrar todas as suas contas. Ademais, tal isenção
proporcionará incentivo para que um maior número de Microempreendedores
formalizem suas atividades, gerando receita de outros tributos ao Município com a
emissão de notas fiscais.
INICIATIVA: Vereador
PAULO CESAR ALMEIDA - PDT
Data: 18/05/2020
F 867.128.709-25
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 PR

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