| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Isenção de Tributo |
| native_id | 1535 |
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JSLATIVO $º 7 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 086 / 2020 Assunto: Isenção de Tributo O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, viabilize estudos sobre a possibilidade de alteração do artigo 15, inciso Il, da Lei Complementar n. 027, de 27 de abril de 2016, suprimindo a ressalva de renovação anual da Taxa de Alvará ao Microempreendedor Individual - MEI. Justificativa: Com a grave crise econômica que assola o País e principalmente devido a pandemia do novo Coronavírus, sugere-se a isenção deste tributo aos Microempreendedores para que os mesmos tenham um fôlego a mais, não só neste período. A prorrogação de prazo para o pagamento dos impostos municipais disposta na Lei n. 3043/2020 ajuda, entretanto não alivia a preocupação destes Empreendedores para honrar todas as suas contas. Ademais, tal isenção proporcionará incentivo para que um maior número de Microempreendedores formalizem suas atividades, gerando receita de outros tributos ao Município com a emissão de notas fiscais. INICIATIVA: Vereador PAULO CESAR ALMEIDA - PDT Data: 18/05/2020 F 867.128.709-25 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 PR