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materia nº 36/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaO Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o art. 110, Inciso X, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Michele Caputo Neto, a fim de explicações acerca da postura adotada pelos Hospitais de Curitiba/PR, que solicitam a presença de familiares do paciente para dar informações acerca do quadro clínico. Em esclarecimentos dados pela Assistente Social do Hospital Evangélico, existe uma Lei Municipal de Curitiba/PR, a qual impede que as instituições de saúde forneçam informações aos familiares acerca de seus pacientes. Desta forma, requer que o Excelentíssimo Deputado, através de sua Assessoria Jurídica, apresente parecer sobre a situação, a qual diz respeito à presente Casa Legislativa Municipal, já que boa parte da população local faz uso dos sistemas de saúde da Capital.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
—eeeeeeeeeeeeeeem
Requerimento Nº 036 /2021
Assunto: Encaminhamento de ofício
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
base no que estabelece o art. 110, Inciso X, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa
de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Michele Caputo Neto,
a fim de explicações acerca da postura adotada pelos Hospitais de Curitiba/PR, que
solicitam a presença de familiares do paciente para dar informações acerca do quadro
clínico. Em esclarecimentos dados pela Assistente Social do Hospital Evangélico, existe
uma Lei Municipal de Curitiba/PR, a qual impede que as instituições de saúde
forneçam informações aos familiares acerca de seus pacientes. Desta forma, requer que
o Excelentíssimo Deputado, através de sua Assessoria Jurídica, apresente parecer sobre
a situação, a qual diz respeito à presente Casa Legislativa Municipal, já que boa parte
da população local faz uso dos sistemas de saúde da Capital.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de ofício tem por base um caso que existiu na Cidade
há pouco mais de duas semanas, na qual a família teve que se deslocar até a capital (por
meio de terceiros, já que não dispõe de veículo próprio) para receber a informação de
que o paciente havia falecido. Com isso, tiveram que voltar até nosso Município para
contratar os serviços de uma funerária e ir até Curitiba novamente, gerando mais
transtornos e dificuldades em um momento familiar tão difícil.
Iniciativa: Vereador
Secret. da Câmara Mun. de Rio Neg"
Data: 13/12/2021 eeperaia ts E) É 59?
RECEDuso
CPF 867.1287709-25
Diretor Legislativo
= Paes ma vrona nananiá
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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Requerimento Nº 036 / 2021
Assunto: Encaminhamento de ofício
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
base no que estabelece o art. 110, Inciso X, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa
de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Michele Caputo Neto,
a fim de explicações acerca da postura adotada pelos Hospitais de Curitiba/PR, que
solicitam a presença de familiares do paciente para dar informações acerca do quadro
clínico. Em esclarecimentos dados pela Assistente Social do Hospital Evangélico, existe
uma Lei Municipal de Curitiba/PR, a qual impede que as instituições de saúde
forneçam informações aos familiares acerca de seus pacientes. Desta forma, requer que
o Excelentíssimo Deputado, através de sua Assessoria Jurídica, apresente parecer sobre
a situação, a qual diz respeito à presente Casa Legislativa Municipal, já que boa parte
da população local faz uso dos sistemas de saúde da Capital.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de ofício tem por base um caso que existiu na Cidade
há pouco mais de duas semanas, na qual a família teve que se deslocar até a capital (por
meio de terceiros, já que não dispõe de veículo próprio) para receber a informação de
que o paciente havia falecido. Com isso, tiveram que voltar até nosso Município para
contratar os serviços de uma funerária e ir até Curitiba novamente, gerando mais
transtornos e dificuldades em um momento familiar tão difícil.
Iniciativa: Vereador
Data: 13/12/2021
Secret da Câmara tun. de Rio Negro
867.428.709-25
Diretor Legislativo
- Vara ma vrona nananiá

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