| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o art. 110, Inciso X, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Michele Caputo Neto, a fim de explicações acerca da postura adotada pelos Hospitais de Curitiba/PR, que solicitam a presença de familiares do paciente para dar informações acerca do quadro clínico. Em esclarecimentos dados pela Assistente Social do Hospital Evangélico, existe uma Lei Municipal de Curitiba/PR, a qual impede que as instituições de saúde forneçam informações aos familiares acerca de seus pacientes. Desta forma, requer que o Excelentíssimo Deputado, através de sua Assessoria Jurídica, apresente parecer sobre a situação, a qual diz respeito à presente Casa Legislativa Municipal, já que boa parte da população local faz uso dos sistemas de saúde da Capital. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 —eeeeeeeeeeeeeeem Requerimento Nº 036 /2021 Assunto: Encaminhamento de ofício O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o art. 110, Inciso X, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Michele Caputo Neto, a fim de explicações acerca da postura adotada pelos Hospitais de Curitiba/PR, que solicitam a presença de familiares do paciente para dar informações acerca do quadro clínico. Em esclarecimentos dados pela Assistente Social do Hospital Evangélico, existe uma Lei Municipal de Curitiba/PR, a qual impede que as instituições de saúde forneçam informações aos familiares acerca de seus pacientes. Desta forma, requer que o Excelentíssimo Deputado, através de sua Assessoria Jurídica, apresente parecer sobre a situação, a qual diz respeito à presente Casa Legislativa Municipal, já que boa parte da população local faz uso dos sistemas de saúde da Capital. JUSTIFICATIVA: A solicitação de ofício tem por base um caso que existiu na Cidade há pouco mais de duas semanas, na qual a família teve que se deslocar até a capital (por meio de terceiros, já que não dispõe de veículo próprio) para receber a informação de que o paciente havia falecido. Com isso, tiveram que voltar até nosso Município para contratar os serviços de uma funerária e ir até Curitiba novamente, gerando mais transtornos e dificuldades em um momento familiar tão difícil. Iniciativa: Vereador Secret. da Câmara Mun. de Rio Neg" Data: 13/12/2021 eeperaia ts E) É 59? RECEDuso CPF 867.1287709-25 Diretor Legislativo = Paes ma vrona nananiá CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 ey ——ememm mem mm Requerimento Nº 036 / 2021 Assunto: Encaminhamento de ofício O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o art. 110, Inciso X, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Michele Caputo Neto, a fim de explicações acerca da postura adotada pelos Hospitais de Curitiba/PR, que solicitam a presença de familiares do paciente para dar informações acerca do quadro clínico. Em esclarecimentos dados pela Assistente Social do Hospital Evangélico, existe uma Lei Municipal de Curitiba/PR, a qual impede que as instituições de saúde forneçam informações aos familiares acerca de seus pacientes. Desta forma, requer que o Excelentíssimo Deputado, através de sua Assessoria Jurídica, apresente parecer sobre a situação, a qual diz respeito à presente Casa Legislativa Municipal, já que boa parte da população local faz uso dos sistemas de saúde da Capital. JUSTIFICATIVA: A solicitação de ofício tem por base um caso que existiu na Cidade há pouco mais de duas semanas, na qual a família teve que se deslocar até a capital (por meio de terceiros, já que não dispõe de veículo próprio) para receber a informação de que o paciente havia falecido. Com isso, tiveram que voltar até nosso Município para contratar os serviços de uma funerária e ir até Curitiba novamente, gerando mais transtornos e dificuldades em um momento familiar tão difícil. Iniciativa: Vereador Data: 13/12/2021 Secret da Câmara tun. de Rio Negro 867.428.709-25 Diretor Legislativo - Vara ma vrona nananiá