materia nº 98/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 098 / 2020
Assunto: Receita Estadual
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, entre em
contato com o Secretário de Estado da Fazenda do Paraná para viabilizar a
transferência do prédio onde atuava a Receita Estadual para o Município.
Justificativa: Baseado na Resolução SEFA nº 751/2019, que trata do fechamento de
Agências da Receita Estadual inclusive Rio Negro, houve uma solicitação subscrita
por todos os Vereadores dessa Casa de Leis pedindo o não fechamento de nossa
Agência o que acabou não acontecendo. O que estamos solicitando é que o Executivo
entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná e tente a
liberação do prédio que poderia ser usado como Sede de alguma Secretaria do
Município, uma vez que o prédio está sendo todo depredado por vândalos, sem
nenhuma manutenção por parte do Estado.
INICIATIVA: Vereador
PAULO CESAR ALMEIDA - PDT
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
RECEBIDO. o 1(15 152622)
Data: 26/05/2020
Diretor Legislativo
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Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br
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