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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Barracão do Bem, no Município de Rio Negro, e dá outras providências.
native_id155

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Aguardando sanção governamental F —
2022-10-04 Proposição aprovada F —
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 1ª Votação do Projeto de Lei.
2022-09-26 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-26 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-09-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição aguardando leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T21:40:16.861393-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-09-27T19:55:37.976723-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a implantar o Programa Barracão do 
Bem, no Município de Rio Negro, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa 
“Barracão do Bem”, que tem como objetivo auxiliar as Associações de Moradores e Entidades da 
Sociedade Civil Organizada, sem fins lucrativos, localizadas no Município de Rio Negro-Paraná, no 
desenvolvimento de atividades/ações que promovam o bem da coletividade comunitária e social.
Art. 2º Fica estabelecido o teto máximo de 3 (três) barracões por ano para atendimento 
ao Programa “Barracão do Bem”, mediante aporte financeiro ao Fundo Municipal de Assistência 
Social, mediante análise técnica da Secretaria Municipal da Fazenda, podendo esse quantitativo ser 
reduzido ou ainda zerado, caso esse aporte possa colocar em risco a manutenção dos serviços públicos 
já em andamento, o planejamento de ações para o ano corrente ou situações de calamidade que tenham 
gerado ônus inesperados ao erário público. 
Parágrafo único. Isenta-se o poder público do aporte financeiro de trata o artigo 2º da 
presente Lei, na ausência da apresentação de requerimentos junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social no período estabelecido.
Art. 3º Poderão se beneficiar da presente Lei, as Associações/Entidades que tenham por 
finalidade estatutária o atendimento à grupos populacionais específicos e geral à saber:
I – Idosos;
II - Pessoas com Deficiência;
III - Pessoas com Diagnóstico de Câncer;
IV - Pessoas com Transtornos Mentais Graves e Persistentes;
V - Produtores Rurais;
VI - População em Geral.
Art. 4º As Associações/Entidades interessadas no Auxílio concedido pela presente Lei, 
deverão apresentar Requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme modelo 
constante no anexo I desta Lei, no período de 01 de março à 31 de outubro de cada ano, acompanhado 
dos seguintes documentos:
I - Certidão de Registro do Imóvel (Terreno) onde será construído do barracão;
II - Estatuto ou Contrato Social registrado em Cartório;
III - Ata da eleição da atual Diretoria devidamente registrada em Cartório e com vigência 
de acordo com o Estabelecido no Estatuto;
IV - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
055
V - Certidão Negativa de Débitos - CND Federal, Estadual e Municipal;
VI - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VIII - Alvará Sanitário;
IX - Alvará de Localização e Funcionamento;
X - Plano de Ação contendo:
a) Finalidades Estatutárias
b) Objetivos
c) Origem dos Recursos
d) Infraestrutura
e) Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, 
informando respectivamente:
1 - Público Alvo;
2 - Capacidade de Atendimento
3 - Recursos Financeiros à serem Utilizados
4 - Recursos Humanos envolvidos
5 - Abrangência Territorial
6 - Demonstração da Forma de Participação dos Usuários e/ou Estratégias que serão 
utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
§1ºCaberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a verificação de toda a 
documentação apresentada, podendo essa solicitar complementações se necessário, desde que a 
instituição atenda ao prazo máximo estabelecimento para entrega do Requerimento e demais 
documentos, conforme estabelecido no artigo 4º da presente Lei, ou seja, 31 de outubro do ano 
corrente. A ausência da apresentação de quaisquer documento no prazo estipulado exclui a entidade 
do processo de seleção para participação no Programa. 
§2º A Certidão de Registro do Imóvel (Terreno) onde será construído o barracão, de que 
trata o item 1 do artigo 2º, deverá estar obrigatoriamente em nome da Associação/Entidade, ou ainda, 
em nome da Prefeitura Municipal com Lei de Cessão de Uso para a instituição interessada, ficando 
impedidos de participar do processo de seleção, as instituições que não atendam esse critério. 
§3º A Secretaria Municipal de Assistência Social fica impedida de aceitar Requerimentos 
fora do prazo estipulado, ficando essa responsável por informar ao requerente sobre a presente Lei e 
os prazos estabelecidos na mesma.
Art. 5º Para fins de concessão do auxílio de que trata o Programa “Barracão do Bem” e 
considerando o quantitativo máximo estabelecido anualmente para o Programa, o município adotará 
os seguintes critérios: 
I – Do quantitativo de barracões à serem concedidos:
a) Terão prioridade as instituições que atendam grupos populacionais específicos, 
podendo ser concedido até 2 (dois) barracões/ano para essas instituições, devendo obrigatoriamente 
possuírem público alvo distintos. 
b) Entidades que tem como público alvo a população em geral, terão direito a concessão, 
01 (um) Barracão/ano. 
§1º Caso na avaliação técnica financeira a Secretaria Municipal da Fazenda acene para uma 
redução do quantitativo previsto anualmente para o Programa, de 3 (três) para 2 (dois) barracões, será 
destinado 01 (um) para instituições com público alvo específico e 01 (um) para público alvo população 
em geral. Havendo redução de 03 (três) para 01 (um), será destinado para a instituição de público alvo 
específico.
§2º Não havendo apresentação de Requerimentos de instituições com públicos alvos 
específicos, ou apresentação em quantitativo inferior ao preconizado no item I letra “a” do artigo 5º, 
os barracões poderão ser concedidos às instituições que tem como público alvo à população em geral.
II – Dos Critérios de Seleção 
a) Havendo mais de uma instituição com o mesmo público alvo, terá prioridade a 
Entidade constituída há mais tempo, desde que atendidos os demais critérios documentais exigidos 
na presente Lei.
§1º As Associações/Entidades que não forem selecionadas no ano corrente ao do 
Requerimento, havendo interesse, deverão se inscrever novamente no ano seguinte, não sendo 
permitido à Secretaria Municipal de Assistência Social a cumulação de requerimentos de um ano para 
outro. A cada ano ocorrerá nova seleção a depender da possibilidade de aporte financeiro ao 
Programa, conforme mencionado no artigo 2º da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, contará com Recursos Orçamentários e 
Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de forma 
complementar com recursos de parcerias com o Estado, a União e empresas privadas.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 19 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a implantar 
o Programa Barracão do Bem, no Município de Rio Negro, e dá outras providências.
 As Entidades da Sociedade Civil Organizada têm se concebido de um modo geral como 
fundamentais para as comunidades e para sociedade, atuando como apoiadores do poder público em 
várias áreas e setores. Contribuem no desenvolvimento de políticas públicas mediante um trabalho
que influencia diretamente na qualidade de vida de pessoas que se encontram em vulnerabilidade, 
proporcionando apoio em diversas áreas, como social, saúde, educação, cultura, meio ambiente, 
agricultura, esporte, lazer etc... buscando sempre uma nova realidade e a perspectiva de um futuro 
melhor. 
 As políticas públicas visam garantir direitos, assistência ou prestações de serviços à
população e são criadas para melhorar a sociedade e atender necessidades dos cidadãos. Visam ainda, 
diminuir desigualdades sociais, podendo ainda servir como uma ferramenta de inclusão social. No 
entanto, estabelecer uma política pública e colocá-la em prática envolve muitos fatores e antes que um 
País, Estado ou Município possam executá-la, várias são as discussões antes de sua aprovação, pois 
ante à isso, se faz necessário um planejamento estratégico que envolva característica técnicas e 
financeiras. Geralmente os recursos financeiros do País são limitados e as políticas públicas 
desempenham a importante missão de organizar para onde vai esse montante de dinheiro público, 
que apesar de organizado, não atende a cem por cento dos gastos gerados na sua execução. Nesse 
cenário é que surge a importância das Organizações Sociais, com diferentes naturezas finalísticas, que 
atuam de forma complementar às várias políticas públicas. 
 Se fosse realizada a indagação de como hoje o país se comportaria se não houvesse as 
Entidades da Sociedade Civil Organizada, acredita-se que o mesmo iria se deparar com um cenário no 
mínimo muito preocupante, já que muitas lacunas são preenchidas por essas instituições, muitas delas 
inclusive desempenhando ao longo da história um papel preponderante muito tempo antes que o 
poder público pudesse estabelecer uma política pública efetiva. Trazendo esse cenário para o 
município de Rio Negro, acredita-se que não seria diferente, mesmo estando o poder público 
municipal bastante organizado e atuante, sabe-se que muitas ações são implementadas por Entidades 
nas várias áreas de atuação, tanto com grupos populacionais específicos (idosos, pessoas com
diagnóstico de câncer; deficiência; com transtornos mentais graves e persistentes) quanto com grupos 
da população em geral. 
 Nesse contexto é que surge a importante contrapartida do município junto à essas 
instituições parceiras, mediante a concessão de um auxílio correspondente a estruturação física, dando 
origem ao Programa Galpão do Bem. O referido Programa visa a manutenção das importantes parcerias 
informais existentes e transformadas em ações sociais de grande relevância pública. 
O Programa Galpão do Bem tem por objetivo auxiliar as Associações de Moradores e 
Entidades da Sociedade Civil Organizadas na execução de atividades e ações que venham atender aos 
interesses da coletividade, quer seja para um grupo populacional específico ou para o grupo da 
população em geral, quer seja para uma comunidade ou para a sociedade. Por vezes, o espaço físico é 
um requisito essencial para que essas atividades se concretizem em um ambiente mais adequado e sem 
representar mais um ônus para essas instituições que em geral contam com o trabalho voluntariado e 
com recursos oriundos de seu desempenho social gratuito. Trata-se de uma parcela importante da 
população que se preocupa com o bem estar dos demais e que de forma conjunta e organizada buscam 
o bem comum. O Programa Galpão do Bem vem de encontro aos ideais dessas pessoas e das 
instituições que elas representam, proporcionando um auxílio legalmente constituído.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua 
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos 
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Requerimento de Auxílio Previsto no Programa “Barracão do Bem”
Senhor(a) Secretário Municipal de Assistência Social de Rio Negro- Paraná 
A Entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer à Vossa 
Senhoria o Auxílio concedido através do Programa Barracão do Bem (Lei Municipal Nº ______), que 
trata da concessão de Barracão Pré-Moldado. 
A – Dados da Entidade:
Nome da Entidade: _____________________________________________________________
CNPJ Nº : _________________________________________________
Data de Inscrição no CNPJ: ____/____/____
Endereço: ________________________________________nº _____ Bairro _______________
Município: _____________________ UF: _______________ CEP: ________________________
Telefone: ______________________ FAX: ____________________
E-mail: _________________________________________________
Grupo Populacional Atendido: 
 Idosos Pessoas com Deficiência Pessoas com Diagnóstico de Câncer 
 Pessoas com Transtornos Mentais Graves e Persistentes Produtores Rurais
 População em Geral
B – Dados do Representante Legal (Presidente): 
Nome: _______________________________________________________________________
Data Nascimento: ____/____/_____ 
RG: _______________________________ CPF:___________________________________
Escolaridade: ______________________________
Endereço: _________________________________ nº ______ Bairro: ____________________
Município: _____________________ UF: _______________ CEP: ________________________
Telefone: ______________________ FAX: ____________________
E-mail: _________________________________________________
Período do Mandato: ___________________________________
Rio Negro, ______ de _____________de 20___
_________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Entidade

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