PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a implantar o Programa Barracão do
Bem, no Município de Rio Negro, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa
“Barracão do Bem”, que tem como objetivo auxiliar as Associações de Moradores e Entidades da
Sociedade Civil Organizada, sem fins lucrativos, localizadas no Município de Rio Negro-Paraná, no
desenvolvimento de atividades/ações que promovam o bem da coletividade comunitária e social.
Art. 2º Fica estabelecido o teto máximo de 3 (três) barracões por ano para atendimento
ao Programa “Barracão do Bem”, mediante aporte financeiro ao Fundo Municipal de Assistência
Social, mediante análise técnica da Secretaria Municipal da Fazenda, podendo esse quantitativo ser
reduzido ou ainda zerado, caso esse aporte possa colocar em risco a manutenção dos serviços públicos
já em andamento, o planejamento de ações para o ano corrente ou situações de calamidade que tenham
gerado ônus inesperados ao erário público.
Parágrafo único. Isenta-se o poder público do aporte financeiro de trata o artigo 2º da
presente Lei, na ausência da apresentação de requerimentos junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social no período estabelecido.
Art. 3º Poderão se beneficiar da presente Lei, as Associações/Entidades que tenham por
finalidade estatutária o atendimento à grupos populacionais específicos e geral à saber:
I – Idosos;
II - Pessoas com Deficiência;
III - Pessoas com Diagnóstico de Câncer;
IV - Pessoas com Transtornos Mentais Graves e Persistentes;
V - Produtores Rurais;
VI - População em Geral.
Art. 4º As Associações/Entidades interessadas no Auxílio concedido pela presente Lei,
deverão apresentar Requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme modelo
constante no anexo I desta Lei, no período de 01 de março à 31 de outubro de cada ano, acompanhado
dos seguintes documentos:
I - Certidão de Registro do Imóvel (Terreno) onde será construído do barracão;
II - Estatuto ou Contrato Social registrado em Cartório;
III - Ata da eleição da atual Diretoria devidamente registrada em Cartório e com vigência
de acordo com o Estabelecido no Estatuto;
IV - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
055
V - Certidão Negativa de Débitos - CND Federal, Estadual e Municipal;
VI - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VIII - Alvará Sanitário;
IX - Alvará de Localização e Funcionamento;
X - Plano de Ação contendo:
a) Finalidades Estatutárias
b) Objetivos
c) Origem dos Recursos
d) Infraestrutura
e) Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial,
informando respectivamente:
1 - Público Alvo;
2 - Capacidade de Atendimento
3 - Recursos Financeiros à serem Utilizados
4 - Recursos Humanos envolvidos
5 - Abrangência Territorial
6 - Demonstração da Forma de Participação dos Usuários e/ou Estratégias que serão
utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
§1ºCaberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a verificação de toda a
documentação apresentada, podendo essa solicitar complementações se necessário, desde que a
instituição atenda ao prazo máximo estabelecimento para entrega do Requerimento e demais
documentos, conforme estabelecido no artigo 4º da presente Lei, ou seja, 31 de outubro do ano
corrente. A ausência da apresentação de quaisquer documento no prazo estipulado exclui a entidade
do processo de seleção para participação no Programa.
§2º A Certidão de Registro do Imóvel (Terreno) onde será construído o barracão, de que
trata o item 1 do artigo 2º, deverá estar obrigatoriamente em nome da Associação/Entidade, ou ainda,
em nome da Prefeitura Municipal com Lei de Cessão de Uso para a instituição interessada, ficando
impedidos de participar do processo de seleção, as instituições que não atendam esse critério.
§3º A Secretaria Municipal de Assistência Social fica impedida de aceitar Requerimentos
fora do prazo estipulado, ficando essa responsável por informar ao requerente sobre a presente Lei e
os prazos estabelecidos na mesma.
Art. 5º Para fins de concessão do auxílio de que trata o Programa “Barracão do Bem” e
considerando o quantitativo máximo estabelecido anualmente para o Programa, o município adotará
os seguintes critérios:
I – Do quantitativo de barracões à serem concedidos:
a) Terão prioridade as instituições que atendam grupos populacionais específicos,
podendo ser concedido até 2 (dois) barracões/ano para essas instituições, devendo obrigatoriamente
possuírem público alvo distintos.
b) Entidades que tem como público alvo a população em geral, terão direito a concessão,
01 (um) Barracão/ano.
§1º Caso na avaliação técnica financeira a Secretaria Municipal da Fazenda acene para uma
redução do quantitativo previsto anualmente para o Programa, de 3 (três) para 2 (dois) barracões, será
destinado 01 (um) para instituições com público alvo específico e 01 (um) para público alvo população
em geral. Havendo redução de 03 (três) para 01 (um), será destinado para a instituição de público alvo
específico.
§2º Não havendo apresentação de Requerimentos de instituições com públicos alvos
específicos, ou apresentação em quantitativo inferior ao preconizado no item I letra “a” do artigo 5º,
os barracões poderão ser concedidos às instituições que tem como público alvo à população em geral.
II – Dos Critérios de Seleção
a) Havendo mais de uma instituição com o mesmo público alvo, terá prioridade a
Entidade constituída há mais tempo, desde que atendidos os demais critérios documentais exigidos
na presente Lei.
§1º As Associações/Entidades que não forem selecionadas no ano corrente ao do
Requerimento, havendo interesse, deverão se inscrever novamente no ano seguinte, não sendo
permitido à Secretaria Municipal de Assistência Social a cumulação de requerimentos de um ano para
outro. A cada ano ocorrerá nova seleção a depender da possibilidade de aporte financeiro ao
Programa, conforme mencionado no artigo 2º da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, contará com Recursos Orçamentários e
Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de forma
complementar com recursos de parcerias com o Estado, a União e empresas privadas.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 19 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a implantar
o Programa Barracão do Bem, no Município de Rio Negro, e dá outras providências.
As Entidades da Sociedade Civil Organizada têm se concebido de um modo geral como
fundamentais para as comunidades e para sociedade, atuando como apoiadores do poder público em
várias áreas e setores. Contribuem no desenvolvimento de políticas públicas mediante um trabalho
que influencia diretamente na qualidade de vida de pessoas que se encontram em vulnerabilidade,
proporcionando apoio em diversas áreas, como social, saúde, educação, cultura, meio ambiente,
agricultura, esporte, lazer etc... buscando sempre uma nova realidade e a perspectiva de um futuro
melhor.
As políticas públicas visam garantir direitos, assistência ou prestações de serviços à
população e são criadas para melhorar a sociedade e atender necessidades dos cidadãos. Visam ainda,
diminuir desigualdades sociais, podendo ainda servir como uma ferramenta de inclusão social. No
entanto, estabelecer uma política pública e colocá-la em prática envolve muitos fatores e antes que um
País, Estado ou Município possam executá-la, várias são as discussões antes de sua aprovação, pois
ante à isso, se faz necessário um planejamento estratégico que envolva característica técnicas e
financeiras. Geralmente os recursos financeiros do País são limitados e as políticas públicas
desempenham a importante missão de organizar para onde vai esse montante de dinheiro público,
que apesar de organizado, não atende a cem por cento dos gastos gerados na sua execução. Nesse
cenário é que surge a importância das Organizações Sociais, com diferentes naturezas finalísticas, que
atuam de forma complementar às várias políticas públicas.
Se fosse realizada a indagação de como hoje o país se comportaria se não houvesse as
Entidades da Sociedade Civil Organizada, acredita-se que o mesmo iria se deparar com um cenário no
mínimo muito preocupante, já que muitas lacunas são preenchidas por essas instituições, muitas delas
inclusive desempenhando ao longo da história um papel preponderante muito tempo antes que o
poder público pudesse estabelecer uma política pública efetiva. Trazendo esse cenário para o
município de Rio Negro, acredita-se que não seria diferente, mesmo estando o poder público
municipal bastante organizado e atuante, sabe-se que muitas ações são implementadas por Entidades
nas várias áreas de atuação, tanto com grupos populacionais específicos (idosos, pessoas com
diagnóstico de câncer; deficiência; com transtornos mentais graves e persistentes) quanto com grupos
da população em geral.
Nesse contexto é que surge a importante contrapartida do município junto à essas
instituições parceiras, mediante a concessão de um auxílio correspondente a estruturação física, dando
origem ao Programa Galpão do Bem. O referido Programa visa a manutenção das importantes parcerias
informais existentes e transformadas em ações sociais de grande relevância pública.
O Programa Galpão do Bem tem por objetivo auxiliar as Associações de Moradores e
Entidades da Sociedade Civil Organizadas na execução de atividades e ações que venham atender aos
interesses da coletividade, quer seja para um grupo populacional específico ou para o grupo da
população em geral, quer seja para uma comunidade ou para a sociedade. Por vezes, o espaço físico é
um requisito essencial para que essas atividades se concretizem em um ambiente mais adequado e sem
representar mais um ônus para essas instituições que em geral contam com o trabalho voluntariado e
com recursos oriundos de seu desempenho social gratuito. Trata-se de uma parcela importante da
população que se preocupa com o bem estar dos demais e que de forma conjunta e organizada buscam
o bem comum. O Programa Galpão do Bem vem de encontro aos ideais dessas pessoas e das
instituições que elas representam, proporcionando um auxílio legalmente constituído.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Requerimento de Auxílio Previsto no Programa “Barracão do Bem”
Senhor(a) Secretário Municipal de Assistência Social de Rio Negro- Paraná
A Entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer à Vossa
Senhoria o Auxílio concedido através do Programa Barracão do Bem (Lei Municipal Nº ______), que
trata da concessão de Barracão Pré-Moldado.
A – Dados da Entidade:
Nome da Entidade: _____________________________________________________________
CNPJ Nº : _________________________________________________
Data de Inscrição no CNPJ: ____/____/____
Endereço: ________________________________________nº _____ Bairro _______________
Município: _____________________ UF: _______________ CEP: ________________________
Telefone: ______________________ FAX: ____________________
E-mail: _________________________________________________
Grupo Populacional Atendido:
Idosos Pessoas com Deficiência Pessoas com Diagnóstico de Câncer
Pessoas com Transtornos Mentais Graves e Persistentes Produtores Rurais
População em Geral
B – Dados do Representante Legal (Presidente):
Nome: _______________________________________________________________________
Data Nascimento: ____/____/_____
RG: _______________________________ CPF:___________________________________
Escolaridade: ______________________________
Endereço: _________________________________ nº ______ Bairro: ____________________
Município: _____________________ UF: _______________ CEP: ________________________
Telefone: ______________________ FAX: ____________________
E-mail: _________________________________________________
Período do Mandato: ___________________________________
Rio Negro, ______ de _____________de 20___
_________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Entidade