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materia nº 145/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaInstalação de Câmeras de Segurança na Pirambeira.
native_id1559

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 145/2023.
Ementa: Instalação de Câmeras de
Segurança na Pirambeira.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento
Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que seja instalada Câmeras de
Segurança na Pirambeira.
Justificativa: A localidade conhecida como “Pirambeira” localizada no
Bairro Campo do Gado, que dá acesso à Vila Militar, é uma importante rota de ligação entre
os referidos bairros, porém considerando sua formação geológica, um morro de pedras
cercado por vegetação, o trajeto é desabitado, tornando-se assim um local pata “abandono
de animais”.
É de conhecimento das ONGs da Causa Animal que muitos animais são
abandonados naquele local passando por risco de vida sendo largados a própria sorte. E as
pessoas quando se deparam com os referidos animais abandonados pedem socorro as
ONGs para que resgatem e cuidem. Porém as ONGs não tem condições de arcar com
tantos casos, e uma fiscalização mais efetiva com a possibilidade de punição dos autores
com certeza diminuiria este crime.
O Abandono de Animais é Crime previsto na Lei 9.605/1998, prevê punição para
quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais, e abandono é considerado “maus-
tratos”, porém para que haja punição é preciso a denúncia e a prova, que só será possível
com imagens daquele local.
Para quem cometer este crime, a pena de detenção, que era de até um ano, aumentou
pata cinco anos quando se tratar de cães e gatos. Se você testemunhou algum abandono de
animais, denuncie na Delegacia de Polícia, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente,
Ministério Público ou Ibama. Lembre-se: antes de adotar ou comprar algum animal, avalie
todas as responsabilidades que fazem parte deste ato.
Rio Negro 07 deagosto de 2023.
Secret, da Câmara Mun, de Rio ego
necezico VE: 061
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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